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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 749/74, de 27 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Secretário de Estado da Administração Pública
TEXTO
Decreto n.º 749/74
de 27 de Dezembro
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 339/74, de 18 de Julho, e usando da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:
Nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Administração Pública o licenciado Rui Alberto Barradas do Amaral.
Assinado em 27 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.