Decreto n.º 75/77, de 23 de maio

Decreto n.º 75/77

de 23 de Maio

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, em 25 de Março de 1976, cujos textos em francês e respectiva tradução para português acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 18 de Abril de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO EM MATÉRIA DE PESCA MARÍTIMA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS.

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos:

Desejosos de reforçar as relações de amizade e de boa vizinhança existentes entre os dois países e os seus povos;

Conscientes da necessidade de desenvolver a cooperação em matéria de pesca marítima e suas indústrias;

Animados da vontade de realizar operações de pesca em bases científicas que salvaguardem a conservação dos recursos haliêuticos e a protecção do meio marítimo;

decidem aplicar as disposições seguintes:

ARTIGO I

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, adiante designados por Partes Contratantes, comprometem-se a desenvolver a cooperação no domínio da pesca e através dos seus navios, tomando para tal fim todas as medidas apropriadas.

ARTIGO II

Os navios de pesca pertencentes a cada uma das Partes Contratantes poderão utilizar as instalações portuárias da outra Parte Contratante, de acordo com as leis e regulamentos em vigor no território desta última, para fins de reparação, abastecimento e armazenagem dos produtos de pesca.

ARTIGO III

As Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no domínio das pesquisas científicas e técnicas, através da troca de informações sobre os recursos haliêuticos, as quantidades e as espécies de peixe capturado, as técnicas e equipamento de pesca, os métodos de conservação e de tratamento de peixe, a comercialização de peixe e dos produtos do mar, através da exploração em comum de zonas de pesca, pela troca de informações sobre os meios de lutar contra a poluição dos meios marítimos e, finalmente, pela preparação e execução em comum de programas de interesse mútuo.

ARTIGO IV

As Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no domínio da formação de técnicos a todos os níveis, em institutos de pesquisa, escolas de pesca, a bordo de navios, bem como nas empresas dependentes do sector da pesca, em particular de conservas, da fabricação de redes e utensílios de pesca, de construção e de reparação naval.

ARTIGO V

As Partes Contratantes trocarão os seus pontos de vista e consultar-se-ão no que respeita à política de pesca mundial no quadro das organizações regionais e internacionais de pesca, a fim de coordenarem as suas posições respectivas sobre questões de interesse mútuo.

ARTIGO VI

1. As duas Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a constituição de sociedades de capitais mistos luso-marroquinas nos diferentes domínios da pesca, da sua indústria e na comercialização dos produtos de pesca.

2. A constituição e a exploração destas sociedades beneficiarão das vantagens previstas nas leis em vigor e nomeadamente em matéria de transferência de dividendos e do capital investido em caso de dissolução de uma ou das sociedades referidas.

ARTIGO VII

Será constituído um comité técnico misto, a fim de tratar de todas as questões respeitantes à execução do presente Acordo.

O comité fará recomendações e proporá as medidas apropriadas julgadas necessárias aos Governos das duas Partes Contratantes para tornar efectivas as cláusulas deste Acordo.

Quando necessário, o comité preparará e proporá as soluções convenientes para os problemas que eventualmente advenham da aplicação do presente Acordo.

O comité reunir-se-á alternadamente em Rabat e em Lisboa, uma vez por ano, a pedido de uma das duas Partes Contratantes.

ARTIGO VIII

O presente Acordo será ratificado por cada uma das duas Partes, nos termos das suas disposições constitucionais, e entrará em vigor à data da troca dos instrumentos de ratificação.

O presente Acordo continuará em vigor durante cinco anos e será renovado no final deste prazo por tácita recondução por períodos sucessivos com a duração de um ano, salvo se uma das Partes notificar por escrito a outra Parte Contratante, com três meses de antecedência, da sua intenção de renunciar a este Acordo.

Feito em Lisboa, em 25 de Março de 1976, em dois originais em língua francesa.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Pelo Governo do Reino de Marrocos:

ACCORD EN MATIÈRE DE PÊCHE MARITIME ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DU MAROC.

Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement du Royaume du Maroc:

Désireux de renforcer les relations amicales et de bon voisinage existant entre les deux pays et leurs peuples;

Conscients de la nécessité de développer la coopération en matière de pêche maritime et de ses industries;

Animés de la volonté de réaliser des opérations de pêche sur des bases scientifiques que sauvegardent la conservation des ressources halieutiques et la protection de l'environnement maritime;

décident de mettre en application les dispositions suivantes:

ARTICLE I

Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement du Royaume du Maroc, appelés ci-après Parties Contractantes, s'engagent à développer la coopération de pêche et de ses navires et à prendre pour ce faire toutes les mesures appropriées.

ARTICLE II

Les navires de pêche appartenant à chacune des Parties Contractantes pourront utiliser les installations portuaires de l'autre Partie Contractante, selon les lois et règlements en vigueur dans le territoire de celle-ci, aux fins de réparation, approvisionnement et stockage des produits de pêche.

ARTICLE III

Les Parties Contractantes développeront la coopération dans les domaines des recherches scientifiques et techniques par l'échange d'informations sur les ressources halieutiques, les quantités et les espèces de poisson capturé, les techniques et l'équipement de pêche, les méthodes de conservation et de traitement de poisson, la commercialisation de poisson et des produits de la mer, par l'exploration en commun des zones de pêche et par l'échange d'informations sur les moyens de lutter contre la pollution des milieux marins et, enfin, par la mise en oeuvre et l'exécution en commun de programmes d'intérêt mutuel.

ARTICLE IV

Les Parties Contractantes développeront la coopération dans le domaine de la formation des techniciens à tous les niveaux, dans les instituts de recherche, les écoles de pêche, à bord des navires, ainsi que dans les entreprises relevant du secteur de la pêche et notamment celles des conserves, de la fabrication de filets et d'engins de pêche, de la construction et de la réparation navale.

ARTICLE V

Les Parties Contractantes échangeront leurs points de vue et se consulteront en ce qui concerne la politique de pêche mondiale dans le cadre des organisations régionales et internationales de pêche, afin de coordonner leurs positions respectives sur des questions d'intérêt mutuel.

ARTICLE VI

1. Les deux Parties Contractantes encourageront et faciliteront la constitution de sociétés à capitaux mixtes luso-marocaines dans les différents domaines de la pêche, de son industrie et dans la commercialisation des produits de la pêche.

2. La constitution et l'exploitation de ces sociétés bénéficieront des avantages prévus par les lois en vigueur et notamment en matière de transfert des dividendes et du capital investi en cas de dissolution d'une ou des sociétés précitées.

ARTICLE VII

Un comité technique mixte sera constitué afin de traiter toutes les questions concernant l'exécution de cet Accord.

Le comité fera des recommandations et proposera les mesures appropriées jugées nécessaires aux Gouvernements des deux Parties Contractantes pour rendre effectives les clauses de cet Accord.

Le comité mettra au point, le cas échéant, et soumettra les solutions convenables aux problèmes qui surviendraient éventuellement dans l'application du présent Accord.

Le comité se réunira alternativement à Rabat et à Lisbonne, une fois par an, à la demande de l'une des deux Parties Contractantes.

ARTICLE VIII

Le présent Accord sera ratifié par chacune des deux Parties, conformément à ses dispositions constitutionnelles et entrera en vigueur à la date de l'échange des instruments de ratification.

Le présent Accord restera en vigueur pour une durée de 5 ans et sera renouvelé, à l'expiration de ce délai, par tacite reconduction par périodes successives d'une durée d'une année, sauf si l'une ou l'autre des deux Parties notifient par écrit à l'autre Partie Contractante, trois mois à l'avance, son intention de renoncer à cet Accord.

Fait à Lisbonne, le 25 mars 1976, en deux originaux en langue française.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

Pour le Gouvernement du Royaume du Maroc: