Diário da República n.º 119/1977, Série I de 1977-05-23

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-A/77

Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano

De ter sido anulado o Decreto Regional n.º 6/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril

Aprova o Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Aprova o Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre a República Portuguesa e a República do Senegal

Aprova como normas definitivas os estudos E-1882 e E-1884 com os números NP-1450 e NP-1451

Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização fixadas os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais