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Decreto n.º 76
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 76, de 19 de agosto
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 193/1913, Série I de 1913-08-19
Data de Publicação:
1913-08-19
SUMÁRIO
Decreto n.º 76, isentando de direitos de importação na província de Cabo Verde as madeiras destinadas ao acondicionamento do sal
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