Diário do Govêrno n.º 193/1913, Série I de 1913-08-19

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Freixo de Espada-à-Cinta, Miranda do Douro, Vinhais e Mougadouro, para a gerência de 1914

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pela Câmara Municipal do concelho de Redondo, para a gerência de 1914

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pela Câmara Municipal do concelho de Castelo de Paiva, para a gerência de 1914

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pela Câmara Municipal do concelho de Macedo de Cavaleiros, para a gerência de 1914

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos do Alandroal e Évora, para a gerência de 1914

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pela Câmara Municipal do concelho de Grândola, para a gerência de 1914

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Bragança, Vila Flor e Vimioso, para a gerência de 1914

Portaria n.º 38, estabelecendo o modêlo dos impressos das licenças para furão, a que se refere a lei da caça

Declaração de que devem continuar a ser pagos emolumentos e sêlo pelas licenças concedidas a funcionários do Estado emquanto não fôr publicado o decreto regulamentar sôbre licenças

Decreto n.º 76, isentando de direitos de importação na província de Cabo Verde as madeiras destinadas ao acondicionamento do sal

Decreto n.º 77, isentando de direitos de importação na província de S. Tomé e Príncipe a cal e o sulfato de cobre

Decreto de 16 de Agosto, incumbindo o director da Faculdade de Medicina de Lisboa da direcção do Instituto de Oftalmologia de Lisboa