Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Freixo de Espada-à-Cinta, Miranda do Douro, Vinhais e Mougadouro, para a gerência de 1914
Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Bragança, Vila Flor e Vimioso, para a gerência de 1914
Declaração de que devem continuar a ser pagos emolumentos e sêlo pelas licenças concedidas a funcionários do Estado emquanto não fôr publicado o decreto regulamentar sôbre licenças