Decreto n.º 7642, de 2 de agosto

Decreto n.º 7642, permitindo à Câmara Municipal do concelho de Baião requerer, nos termos dos artigos 199.º e 200.º do Código da Contribuïção Predial, a anulação das perdas sofridas em virtude do temporal ocorrido no mesmo concelho no dia 25 de Maio de 1921