Diário do Govêrno n.º 156/1921, Série I de 1921-08-02

Decreto n.º 7642, permitindo à Câmara Municipal do concelho de Baião requerer, nos termos dos artigos 199.º e 200.º do Código da Contribuïção Predial, a anulação das perdas sofridas em virtude do temporal ocorrido no mesmo concelho no dia 25 de Maio de 1921

Decreto n.º 7643, permitindo a todos os industriais de lanifícios que o requeiram a exportação de fio de lã para o país estrangeiro de onde a lã proceda e tenha sido importada no estado de penteada, quando seja feita essa exportação pelos próprios importadores da matéria prima

Decreto n.º 7644, incluindo no artigo 76 da pauta dos direitos de importação as essências artificiais para perfumarias

Decreto n.º 7645, mandando introduzir oportunamente num novo artigo da pauta dos direitos de importação as bombas-automóveis para serviços de incêndios

Decreto n.º 7646, regulando a situação dos magistrados judiciais dos tribunais das colónias, quando encarregados de comissões de interêsse público na metrópole