Decreto n.º 7769, de 3 de novembro

Decreto n.º 7769, determinando que os concursos para secretários gerais dos governos civis efectuados em 27 de Janeiro de 1917 sejam válidos, sem necessidade de novo concurso, para o preenchimento de todas as vagas que ocorrerem dentro do prazo de cinco anos, a contar da data do concurso