Diário do Govêrno n.º 220/1921, Série I de 1921-11-03

Decreto n.º 7769, determinando que os concursos para secretários gerais dos governos civis efectuados em 27 de Janeiro de 1917 sejam válidos, sem necessidade de novo concurso, para o preenchimento de todas as vagas que ocorrerem dentro do prazo de cinco anos, a contar da data do concurso

Decreto n.º 7770, autorizando a construção de um mausoléu na capela oculta da igreja de Santa Maria do Castelo, da cidade de Tavira, destinado ao ilustre professor e abalizado economista Tomás Cabreira, seus pais e irmão

Decreto n.º 7771, regulando a situação e vencimentos dos oficiais da armada prestando serviço em Ministérios estranhos ao da Marinha

Decreto n.º 7772, substituindo a tabela e disposições anexas do imposto do sêlo aprovadas pela carta de lei de 24 de Maio de 1902 e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Comunicação de terem aderido as Novas Hébridas à Convenção Internacional Rádio-Telegráfica

Decreto n.º 7773, dissolvendo o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, e criando uma comissão administrativa dos mesmos caminhos de ferro

Decreto n.º 7774, revogando o decreto n.º 6960, de 22 de Setembro de 1920, que passou para a Inspecção do Serviço Militar dos Caminhos de Ferro a Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste

Portaria n.º 2945, considerando nula e de nenhum efeito a portaria n.º 2941, publicada no Diário do Govêrno n.º 218, de 1 de Novembro de 1921, que concedeu vários subsídios pela verba destinada no orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho