Decreto n.º 7794, de 9 de novembro

Decreto n.º 7794, dissolvendo o Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional e a sua Junta Consultiva, extinguindo a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado e nomeando uma comissão administrativa, encarregada de liquidar a situação financeira dos referidos Transportes e de administrar a sua frota mercante