Diário do Govêrno n.º 226/1921, Série I de 1921-11-09

Portaria n.º 2949, autorizando os alunos da Escola Naval, a que se refere a lei n.º 1206, de 12 de Setembro de 1921, a freqüentar as disciplinas que não alcançaram, ficando todavia obrigados a satisfazer as provas finais do fim do ano lectivo e exames a que são obrigados

Decreto n.º 7792, revogando o decreto n.º 7777, inserto no Diário do Govêrno n.º 221, de 4 de Novembro de 1921, relativo à Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Decreto n.º 7793, dissolvendo o Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa e substituindo-o por uma Administração Geral

Decreto n.º 7794, dissolvendo o Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional e a sua Junta Consultiva, extinguindo a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado e nomeando uma comissão administrativa, encarregada de liquidar a situação financeira dos referidos Transportes e de administrar a sua frota mercante

Portaria n.º 2950, determinando que a Escola Nacional de Agricultura de Coimbra eleve a anuïdade, que todos os alunos porcionistas têm a pagar, para 600$00, e que os alunos pensionistas sofram os descontos prescritos no artigo 24.º e respectivas alíneas do decreto n.º 5627, de 10 de Maio de 1919, em relação à referida anuldade de 600$00, e bem assim que o depósito a que se refere o artigo 35.º do citado decreto n.º 5627 passe a ser de 100$00