Decreto n.º 7814, de 17 de novembro

Decreto n.º 7814, autorizando o Govêrno a nomear um juiz sindicante a todos os serviços dos Transportes Marítimos do Estado, com os poderes e atribuïções dos juízes de investigação criminal, sendo as despesas feitas com a sindicância pagas pelos fundos dos referidos Transportes