Decreto n.º 7874, de 6 de dezembro

Decreto n.º 7874, suspendendo, até resolução do Parlamento a aplicação e execução da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, autorizando as câmaras municipais a lançar impostos sôbre quaisquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos