Diário do Govêrno n.º 246/1921, Série I de 1921-12-06

Decreto n.º 7873, criando o serviço de cadastro rural geométrico

Decreto n.º 7874, suspendendo, até resolução do Parlamento a aplicação e execução da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, autorizando as câmaras municipais a lançar impostos sôbre quaisquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos

Decreto n.º 7875, proïbindo a exportação da cortiça em bruto

Rectificação ao decreto n.º 7801, de 5 de Novembro de 1921, que modificou o regime aduaneiro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7821, de 22 de Novembro de 1921, aplicando às locomotivas, carruagens e vagões de caminhos de ferro e seus pertences o direito de importação de $02 por quilograma