Decreto n.º 7878, de 7 de dezembro

Decreto n.º 7878, dispensando a freqüência da Escola Preparatoria de Oficiais do Secretariado Militar aos oficiais civis da Secretaria da Guerra que requererem, dentro do prazo de trinta dias, a contar da publicação dêste diploma, a sua promoção a alferes para o quadro do referido secretariado