Diário do Govêrno n.º 247/1921, Série I de 1921-12-07

Decreto n.º 7876, abrindo um crédito especial de 12000$00 para pagamento da despesa com a recepção da missão incumbida de trasladar do Funchal para França os restos mortais dos tripulantes da Surprise

Portaria n.º 2981, comunicando às autoridades competentes que os Governos Português e Suíço realizaram um acôrdo, para começar em 1 de Dezembro de 1921, referente à instituïção de visto especial de viajantes, aplicável a cidadãos portugueses e suíços, visando à segurança e facilidade de trânsito na Suíça

Portaria n.º 2982, modificando a ajuda de custo por motivo de marchas ou residência eventual concedida aos cabos e soldados da guarda nacional republicana, casados ou com família legalmente constituída ou reconhecida, a seu exclusivo cargo

Decreto n.º 7877, determinando que os funcionários a que se refere a parte final do artigo 4.º da lei n.º 882, de 17 de Setembro de 1919, e do quadro especial estabelecido pelo artigo 11.º da mesma lei, que no extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes desempenharam funções de chefes de secção, só têm direito à subvenção diferencial correspondente à sua categoria de terceiros oficiais

Decreto n.º 7878, dispensando a freqüência da Escola Preparatoria de Oficiais do Secretariado Militar aos oficiais civis da Secretaria da Guerra que requererem, dentro do prazo de trinta dias, a contar da publicação dêste diploma, a sua promoção a alferes para o quadro do referido secretariado

Portaria n.º 2983, inserindo a tabela de patentes e apostilas que desde o dia 4 de Novembro de 1921 devem pagar os oficiais do exército por efeito de promoção

Decreto n.º 7879, determinando que os oficiais superiores e subalternos da armada que tenham nos respectivos quadros número de ordem superior ao fixado por lei para êsses quadros, possam desempenhar serviços que compitam a oficiais das suas classes de patente imediatamente inferior, e que na falta de oficiais subalternos da classe de marinha possam estes ser substituídos, no corpo de marinheiros da armada, por oficiais do secretariado naval

Portaria n.º 2984, constituindo a secretaria e arquivo do estado maior da armada

Decreto n.º 7880, criando a Junta Autónoma da ria e barra de Aveiro

Portaria n.º 2985, autorizando a Sociedade de Seguros Royal, com sede em Liverpool e agência em Lisboa, a explorar o ramo de seguros postais

Rectificação às assinaturas do decreto n.º 7851, de 30 de Novembro de 1921, proïbindo a venda da baga de sabugueiro