Decreto n.º 79/77, de 31 de maio

Decreto n.º 79/77

de 31 de Maio

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo Básico entre o Governo de Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, assinado em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1976, cujos textos em português e inglês acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 20 de Abril de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO

Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (chamado adiante PNUD) para apoiar e complementar os esforços realizados no plano nacional pelos países em desenvolvimento, a fim de solucionar os problemas mais importantes do seu desenvolvimento económico e para fomentar o progresso social e melhorar o nível de vida;

Considerando que o Governo de Portugal deseja solicitar a assistência do PNUD em benefício da sua população:

O Governo e o PNUD (chamados adiante as Partes) assinaram o presente Acordo animados por um espírito de cooperação amistosa.

ARTIGO I

Alcance do Acordo

1. O presente Acordo enuncia as condições básicas nas quais o PNUD e os seus organismos de execução prestarão assistência ao Governo na realização dos seus projectos de desenvolvimento, como também as que presidirão à execução dos projectos que recebem ajuda do PNUD. Será aplicado a toda a assistência do PNUD e aos documentos do projecto ou outros instrumentos (chamados adiante Documentos do Projecto) que as Partes concluírem para definir mais detalhadamente os pormenores de tal assistência e as responsabilidades respectivas das Partes e do organismo de execução em relação a tais projectos.

2. O PNUD só prestará assistência, em virtude deste Acordo, em resposta a solicitações apresentadas pelo Governo e aprovadas pelo PNUD. Conceder-se-á tal assistência ao Governo, ou à entidade que o Governo designar, e será proporcionada e recebida em conformidade com as resoluções e decisões pertinentes e aplicáveis dos órgãos competentes do PNUD e na medida em que o PNUD disponha dos fundos necessários.

ARTIGO II

Formas da assistência

1. A assistência que o PNUD pode prestar ao Governo em virtude deste Acordo será a seguinte:

a) Os serviços de assessores e consultores, incluindo empresas e organizações consultoras, seleccionados pelo PNUD ou pelo organismo de execução competente e responsáveis perante eles;

b) Os serviços de assessores em matéria operacional seleccionados pelo organismo de execução para que desempenhem funções de carácter operacional, executivo ou administrativo na qualidade de funcionários do Governo ou como empregados das entidades que o Governo designar em virtude do artigo I, parágrafo 2;

c) Os serviços de voluntários das Nações Unidas (chamados adiante Voluntários);

d) Equipamento e provisões que não forem imediatamente disponíveis em Portugal (denominado daqui por diante o País);

e) Seminários, programas de formação do pessoal, projectos de demonstração, grupos de trabalho de técnicos e actividades análogas;

f) Bolsas de estudo ou providências semelhantes que permitam aos candidatos propostos pelo Governo e aprovados pelo organismo de execução competente estudar ou receber formação;

g) Qualquer outra forma de assistência em que convenham o Governo e o PNUD.

2. O Governo apresentará as solicitações de assistência ao PNUD por intermédio do representante residente do PNUD no País [mencionado no parágrafo 4, a), deste artigo] segundo a maneira ou em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo PNUD para tais solicitações. O Governo proporcionará ao PNUD todas as facilidades adequadas e as informações pertinentes para avaliar a solicitação, inclusive uma declaração de intenção com respeito à gestão posterior dos projectos de investimento.

3. O PNUD poderá prestar assistência ao Governo directamente, mediante a ajuda externa que julgue adequada, ou então por intermédio de um organismo de execução cuja responsabilidade primordial será a de levar a cabo a assistência prestada pelo PNUD ao projecto e cujo estatuto para esses fins será a de um contratador independente. Caso o PNUD preste assistência directamente ao Governo, todas as referências no presente Acordo a um organismo de execução entender-se-ão como referências ao PNUD, a não ser que isso seja, evidentemente, incompatível com o contexto.

4 - a) O PNUD poderá manter no País uma missão permanente, chefiada por um representante residente, a fim de que represente o PNUD e seja a principal via de comunicação com o Governo em todos os assuntos relativos ao Programa. O representante residente terá plena responsabilidade e autoridade final em nome do administrador do PNUD no que diz respeito a qualquer aspecto do programa do PNUD no País e será chefe de equipa em relação aos representantes de outras organizações das Nações Unidas nomeados no País, levando em conta a competência profissional dos mesmos e as suas relações com os órgãos competentes do Governo. O representante residente manterá ligações, em nome do Programa, com os órgãos competentes do Governo, inclusive o organismo de coordenação do Governo para a ajuda externa, e informará o Governo sobre as políticas, critérios e procedimentos do PNUD e outros programas pertinentes das Nações Unidas. Auxiliará o Governo, na medida necessária, na preparação do programa por país do PNUD e das solicitações de projectos, bem como nas propostas de alterações no programa ou projectos do País; assegurará a coordenação adequada de todo o tipo de assistência prestada pelo PNUD por intermédio dos diversos organismos de execução ou dos seus próprios consultores; assistirá o Governo, caso seja preciso, na coordenação das actividades do PNUD com os programas nacionais, bilaterais e multilaterais dentro do País, e desempenhará qualquer outra função que possam confiar-lhe o administrador ou um organismo de execução;

b) A missão do PNUD no País estará dotada também do pessoal que o PNUD estimar necessário para o desempenho de suas funções. O PNUD notificará periodicamente ao Governo os nomes dos membros da missão, dos seus familiares, bem como qualquer mudança na condição de tais pessoas.

ARTIGO III

Execução dos projectos

1. O Governo será responsável pelos seus projectos de desenvolvimento que receberem ajuda do PNUD e pela realização dos seus objectivos segundo estão descritos nos Documentos do Projecto pertinentes e realizará as partes de tais projectos estipuladas nas disposições do presente Acordo e de tais Documentos do Projecto. O PNUD compromete-se a complementar e suplementar a participação do Governo em tais projectos prestando assistência ao Governo em conformalidade com o presente Acordo e com os planos de trabalho que fizerem parte dos ditos Documentos do Projecto e ajudando-o no cumprimento das suas intenções no que se refere à gestão ulterior dos projectos de investimento. O Governo indicará ao PNUD qual é o organismo de cooperação do Governo que será directamente responsável pela particiação do Governo em cada um dos projectos que receberem ajuda do PNUD. Sem que a responsabilidade geral do Governo pelos seus projectos seja prejudicada, as Partes poderão consentir em que um organismo de execução assuma a responsabilidade primordial na execução de um projecto em consulta e de acordo com o organismo de cooperação, e qualquer providência neste sentido constará do plano de trabalho, que fará parte dos Documentos do Projecto junto com as disposições necessárias, se for o caso, para a transferência de tal responsabilidade no curso da execução do projecto, para o Governo ou uma entidade designada por este.

2. O cumprimento por parte do Governo de quaisquer obrigações prévias que de comum acordo foram consideradas necessárias ou adequadas para a assistência do PNUD a um projecto determinado será indispensável para que o PNUD e o organismo de execução assumam as suas responsabilidades com respeito a esse projecto. Caso a prestação dessa assistência se inicie antes que se cumpram tais obrigações prévias, ela poderá ser terminada ou suspendida sem aviso prévio, a critério do PNUD.

3. Qualquer acordo entre o Governo e um organismo de execução relativo à execução de um projecto que receba ajuda do PNUD, ou entre o Governo e um assessor em matéria operacional, estará sujeito às disposições do presente Acordo.

4. O organismo de cooperação designará, conforme seja necessário e em consulta com o organismo de execução, um director a tempo integral para cada projecto, o qual desempenhará as funções que lhe forem confiadas pelo organismo de cooperação. O organismo de execução designará, conforme seja necessário e em consulta com o Governo, um assessor técnico principal ou coordenador do projecto, responsável perante o organismo de execução, para supervisar a participação do organismo de execução no projecto, no nível do projecto. Este assessor supervisará e coordenará as actividades dos consultores e demais pessoal do organismo de execução e encarregar-se-á da formação no emprego do pessoal governamental local de contrapartida. Encarregar-se-á da administração e da utilização eficaz de todos os factores financiados pelo PNUD, inclusive o equipamento fornecido para o prejecto.

5 No desempenho das suas funções, os assessores, consultores e os Voluntários agirão em relação estreita com o Governo e as pessoas ou órgãos designados pelo Governo, e obedecerão às instruções que lhes dê o Governo, tendo-se em conta o carácter dos seus deveres e a assistência de que se trate, na forma mutuamente aceite entre o PNUD, o organismo de execução competente e o Governo. Os assessores em matéria operacional serão responsáveis unicamente perante o Governo ou a entidade à qual estejam ligados e estarão sob a direcção exclusiva destes; contudo, não se exigirá que desempenhem nenhuma função que seja incompatível com o seu estatuto internacional ou com os objectivos do PNUD ou do organismo de execução. O Governo compromete-se a assegurar que a data em que cada assessor em matéria operacional comece a trabalhar para o Governo coincida com a data em que entrar em vigor o seu contrato com o organismo de execução competente.

6. Os beneficiários de bolsas de estudo serão seleccionados pelo organismo de execução. Tais bolsas serão administradas de conformidade com as políticas e práticas do organismo de execução na matéria.

7. O equipamento técnico ou de outro tipo, os materiais, as provisões e os demais bens financiados ou fornecidos pelo PNUD serão propriedade do PNUD a menos que seja transferida a sua propriedade, em conformidade com modalidades e condições aceites mutuamente pelo Governo e o PNUD, ao Governo ou à entidade que este designar.

8. Os direitos de patente, de autor e outros direitos análogos relacionados com qualquer invenção ou processo que se origine na assistência do PNUD em virtude do presente Acordo serão propriedade do PNUD. A não ser que as Partes, em cada caso, decidam de outra maneira, o Governo terá o direito a utilizar tais invenções ou processos no País, livres do royalties ou outros tributos semelhantes.

ARTIGO IV

Informação relativa aos projectos

1. O Governo deverá fornecer ao PNUD informações, mapas, contas, registos, balanços, documentos e qualquer outra informação solicitada pelo PNUD em relação a todo o projecto que receber ajuda do PNUD, ou referente à sua execução, à permanência das suas condições de viabilidade e validez ou ao cumprimento pelo Governo das suas responsabilidades em virtude do presente Acordo ou dos Documentos do Projecto.

2. O PNUD compromete-se a manter o Governo informado do progresso das suas actividades de assistência em virtude do presente Acordo. Cada uma das Partes terá direito, em qualquer momento, a observar o andamento das operações nos projectos que recebam ajuda do PNUD.

3. Uma vez terminado um projecto que tenha recebido ajuda do PNUD, o Governo fornecerá ao PNUD, a pedido deste, a informação sobre os benefícios derivados do projecto e as actividades empreendidas para alcançar os seus objectivos, inclusive a informação necessária e apropriada para a avaliação do projecto ou da assistência do PNUD, e para estes fins consultará com o PNUD e permitirá que o PNUD observe a situação.

4. Qualquer informação ou documento que o Governo deva fornecer ao PNUD em virtude deste artigo deverá ser igualmente posto à disposição do organismo de execução, se solicitado por este.

5. As Partes consultar-se-ão mutuamente sobre a publicação, conforme o caso, de qualquer informação relativa a um projecto que receber ajuda do PNUD ou aos benefícos derivados do mesmo. Todavia, o PNUD poderá pôr à disposição dos possíveis investidores qualquer informação relativa a um projecto do investimento, a menos que o Governo solicite por escrito ao PNUD que restrinja o fornecimento da informação sobre tal projecto.

ARTIGO V

Participação e contribuição do Governo na execução do projecto

1. O Governo, no cumprimento da sua obrigação de participar e cooperar na execução dos projectos que receberem ajuda do PNUD em virtude do presente Acordo, fornecerá as seguintes contribuições em espécie, na medida em que o determinarem os Documentos do Projecto correspondentes:

a) Serviços locais de contrapartida de carácter profissional ou de outro tipo, incluindo o pessoal local de contrapartida dos assessores em matéria operacional;

b) Terrenos, edifícios e serviços de formação e de outra natureza produzidos no País ou que possam ser obtidos neste; e

c) Equipamento, materiais e provisões produzidos no País ou que possam ser obtidos neste.

2. Sempre que o fornecimento de equipamento estiver incluído na assistência do PNUD ao Governo, este arcará com os gastos decorrentes do despacho alfandegário de tal equipamento, do seu transporte do porto de entrada até ao local do projecto, como também com os gastos acessórios de manipulação ou de armazenagem e outros gastos conexos, o seu seguro depois da entrega no lugar do projecto e a sua instalação e manutenção.

3. O Governo pagará também os salários das pessoas que receberem formação no projecto e dos bolsistas durante o período das suas bolsas de estudo.

4. Se os Documentos do Projecto assim o estipularem, o Governo pagará ou mandará pagar ao PNUD ou ao organismo de execução as somas requeridas, na quantia determinada no orçamento do projecto dos Documentos do Projecto para obter qualquer dos bens e serviços enumerados no parágrafo 1 deste artigo, depois do que o organismo de execução obterá os bens e serviços necessários e informará anualmente o PNUD dos gastos feitos graças às quantias recebidas em conformidade com esta disposição.

5. As somas que forem pagas ao PNUD em conformidade com o parágrafo anterior serão depositadas numa conta designada para tal efeito pelo secretário-geral das Nações Unidas e serão administradas conforme as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro do PNUD.

6. O custo dos bens e serviços que constituírem a contribuição do Governo ao projecto e as somas a serem pagas pelo Governo em cumprimento deste artigo, segundo estejam estipuladas nos orçamentos do projecto, serão considerados como estimações baseadas na melhor informação de que se disponha no momento de preparar os orçamentos do projecto. Estas quantias serão objecto de ajustes sempre que seja necessário para reflectir o custo efectivo de qualquer de tais bens e serviços adquiridos posteriormente.

7. O Governo deverá prover cada projecto, quando for preciso, de cartazes adequados que sirvam para indicar que o projecto é executado com a ajuda do PNUD e do organismo de execução.

ARTIGO VI

Quotas para gastos do programa e outras despesas em moeda nacional

1. Além da contribuição mencionada no artigo V supra, o Governo ajudará o PNUD, mediante o pagamento ou tomando providências para o pagamento dos seguintes custos e serviços locais, nas quantias determinadas nos Documentos do Projecto correspondente ou que hajam sido fixadas de outra forma pelo PNUD em cumprimento das decisões pertinentes dos seus órgãos directores:

a) Os gastos locais de subsistência dos assessores e consultores designados para os projectos que se executem no País;

b) Os serviços de pessoal local administrativo e de escritório, incluindo o pessoal local de secretaria, intérpretes, tradutores e demais pessoal auxiliar que seja necessário;

c) O transporte do pessoal dentro do País; e

d) Os gastos de correio e telecomunicações com fins oficiais.

2. O Governo pagará também directamente a cada assessor em matéria operacional o salário, os subsídios e outros emolumentos conexos que pagaria a um dos seus nacionais se fosse nomeado para esse posto. Também concederá a cada assessor em matéria operacional as mesmas férias e licença para tratamento de saúde que o organismo de execução competente concede aos seus próprios funcionários e adoptará todas as medidas necessárias para lhe permitir que goze as férias no país de origem a que tem direito conforme as suas condições de serviço junto a tal organismo de execução. Se o Governo prescindir dos seus serviços em circunstâncias que originem uma obrigação do organismo de execução a pagar-lhe uma indemnização por tempo de trabalho prevista no seu contrato, o Governo contribuirá, por conta da mesma, com a quantia da indemnização que teria de pagar a um funcionário nacional ou a um empregado nacional de categoria análoga se desse por terminados os seus serviços nas mesmas circunstâncias.

3. O Governo compromete-se a fornecer em espécie os seguintes serviços e instalações locais:

a) Escritórios e outros locais necessários;

b) Facilidades e serviços médicos apropriados para o pessoal internacional iguais aos que possa haver para os funcionários nacionais;

c) Alojamento simples mas devidamente mobilado, para os voluntários; e

d) Assistência na procura de alojamento adequado para o pessoal internacional e fornecimento desse tipo de alojamento para os assessores em matéria operacional nas mesmas condições que para os funcionários nacionais de categoria semelhante.

4. O Governo contribuirá também com os gastos de manutenção da missão do PNUD no País concedendo anualmente ao PNUD uma soma global determinada de comum acordo entre as Partes para cobrir os gastos seguintes:

a) Um escritório apropriado, dotado de equipamento e provisões, suficiente para servir de sede local do PNUD no País;

b) Pessoal local administrativo e de escritório adequado, intérpretes, tradutores e demais pessoal auxiliar que seja necessário;

c) Os gastos de transporte do representante residente e dos seus ajudantes, dentro do País, para fins oficiais;

d) Os gastos de correio e telecomunicações para fins oficiais; e

e) Os gastos de manutenção do representante residente e dos seus ajudantes quando em viagem oficial dentro do País.

5. O Governo terá a opção de fornecer em espécie os serviços mencionados no parágrafo 4 supra, com excepção dos itens compreendidos nas alíneas b) e c).

6. As despesas a que se referem as disposições do presente artigo, com excepção das mencionadas no parágrafo 2, serão pagas pelo Governo e administradas pelo PNUD conforme o parágrafo 5 do artigo V.

ARTIGO VII

Relações com a assistência procedente de outras fontes

Caso uma delas obtenha assistência de outras fontes para a execução de um projecto, as Partes efectuarão consultas mútuas e também com o organismo de execução a fim de conseguir uma coordenação eficaz do conjunto da assistência que o Governo receber. As obrigações que o presente Acordo impõe ao Governo não serão modificadas por nenhuma providência que este possa concluir com outras entidades que cooperem com ele na execução de um projecto.

ARTIGO VIII

Utilização da assistência

O Governo fará tudo o que estiver ao seu alcance para tirar o maior proveito possível da assistência prestada pelo PNUD e utilizará essa assistência para os fins a que estiver destinada. Sem restringir o alcance geral do que foi dito acima, o Governo adoptará, com este objectivo, as medidas especificadas nos Documentos do Projecto.

ARTIGO IX

Privilégios e imunidades

1. O Governo aplicará tanto às Nações Unidas e aos seus órgãos, incluindo o PNUD e os órgãos subsidiários das Nações Unidas que actuem como organismos de execução do PNUD, como aos seus bens, fundos e haveres e aos seus funcionários, inclusive o representante residente e outros membros da missão do PNUD no País, as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

2. O Governo aplicará a todo o organismo especializado que actue como organismo de execução, assim como aos seus bens, fundos e haveres e aos seus funcionários, as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades dos Organismos Especializados, com a inclusão de qualquer Anexo à Convenção que se aplique a tal organismo. No caso em que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) actue como organismo de execução, o Governo aplicará aos seus bens, fundos e haveres, assim como aos seus funcionários e consultores, as disposições do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da AIEA.

3. Aos membros da missão do PNUD que se encontrem no País serão concedidos os privilégios e imunidades adicionais que forem necessários para que a missão possa desempenhar eficazmente as suas funções.

4 - a) Excepto quando os Partes decidirem em contrário, nos Documentos do Projecto relativos a projecto determinado, o Governo concederá a todas as pessoas, com excepção dos nacionais do Governo contratados localmente, que prestarem serviços em nome do PNUD, de um organismo especializado ou da AIEA que não estiveram incluídas nos parágrafos 1 e 2 supra, os mesmos privilégios e imunidades que aos funcionários das Nações Unidas, do organismo especializado interessado ou da AIEA em virtude das secções 18, 19 ou 18, respectivamente, das Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ou dos Organismos Especializados, ou do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades da AIEA.

b) Aos efeitos dos instrumentos sobre privilégios e imunidades mencionados anteriormente neste artigo:

1) Todos os papéis e documentos relativos a um projecto que se acharem em poder ou sob contrôle das pessoas mencionadas no parágrafo 4, a), supra serão considerados documentos pertencentes às Nações Unidas, ao organismo especializado interessado ou à AIEA, segundo os casos; e

2) O equipamento, materiais e aprovisionamento que tais pessoas hajam trazido ao País ou hajam comprado ou alugado dentro do País para serem usados no projecto serão considerados propriedade das Nações Unidas, do organismo especializado correspondente ou da AIEA, segundo os casos.

5. A expressão «pessoas que prestem serviços» utilizada nos artigos IX, X e XIII do presente Acordo compreende os assessores em matéria operacional, Voluntários, consultores, bem como as pessoas jurídicas e físicas e os seus empregados. Nela estão compreendidas as organizações ou empresas governamentais ou não governamentais que o PNUD utilize, seja como organismo de execução ou de outra forma, para executar ou ajudar na execução da assistência que o PNUD prestar a um projecto, e os seus empregados. Nada do que está contido no presente Acordo será interpretado de modo a limitar os privilégios, imunidades ou facilidades concedidos a tais organizações ou empresas ou aos seus empregados em qualquer outro instrumento.

ARTIGO X

Facilidades para a prestação da assistência do PNUD

1. O Governo adoptará todas as medidas necessárias para que o PNUD, os seus organismos de execução, os seus consultores e demais pessoas que prestem serviços por conta deles sejam isentos dos regulamentos e outras disposições legais que possam interferir nas operações que se realizem em virtude do presente Acordo e facilitar-lhes-á o que for necessário para a rápida e eficiente realização da assistência do PNUD. Em particular, conceder-lhes-á os direitos e facilidades seguintes:

a) Aprovação rápida dos consultores e de outras pessoas que prestem serviços em nome do PNUD ou de um organismo de execução;

b) Expedição rápida e gratuita de vistos, licenças ou autorizações necessários;

c) Acesso aos lugares de execução dos projectos e todos os direitos de trânsito necessários;

d) Direito de circular livremente dentro do País e de entrar ou sair do mesmo na medida necessária para a adequada realização da assistência do PNUD;

e) O tipo de câmbio legal mais favorável;

f) Todas as autorizações necessárias para a importação de equipamento, materiais e aprovisionamento, assim como para a sua exportação ulterior;

g) Todas as autorizações necessárias para a importação de bens de uso ou consumo pessoal pertencentes aos funcionários do PNUD ou dos seus organismos de execução ou a outras pessoas que prestem serviços em nome deles e para a exportação ulterior de tais bens; e

h) Despacho rápido nas alfândegas dos artigos mencionados nas alíneas f) e g) acima.

2. Considerando que a assistência prevista no presente Acordo é prestada em benefício do Governo e do povo de Portugal, o Governo assumirá todos os riscos decorrentes das operações que se executarem em virtude do presente Acordo. O Governo deverá responsabilizar-se por toda a reclamação apresentada por terceiros contra o PNUD ou contra um organismo de execução, contra o pessoal de qualquer deles ou contra outras pessoas que prestarem serviços em nome dele, e exonerá-los-á de qualquer reclamação ou responsabilidade resultante das operações realizadas em virtude do presente Acordo. Esta disposição não se aplicará quando as Partes ou o organismo de execução convierem em que tal reclamação ou responsabilidade foi devida a negligência grave ou a uma culpa intencional de tais pessoas.

ARTIGO XI

Suspensão ou termo da assistência

1. Mediante notificação por escrito dirigida ao Governo e ao organismo de execução competente, o PNUD poderá suspender a sua assistência a qualquer projecto se, na opinião do PNUD, surgir qualquer circunstância que prejudique ou ameace prejudicar a feliz conclusão do projecto ou a realização dos seus objectivos. O PNUD poderá, na mesma notificação por escrito ou em outra posterior, indicar as condições em que está disposto a renovar a sua assistência ao projecto. Tal suspensão continuará até que o Governo aceite tais condições e o PNUD notifique por escrito ao Governo e ao organismo de execução que está disposto a renovar a sua assistência.

2. Se a situação mencionada no parágrafo 1 deste artigo continuar durante um período de catorze dias a partir da data em que o PNUD houver notificado sobre tal situação e a suspensão da assistência ao Governo e ao organismo de execução, então, em qualquer momento, depois que se produza essa situação e enquanto continuar a mesma, o PNUD poderá notificar por escrito ao Governo e ao organismo de execução que põe termo à sua assistência ao projecto.

3. As disposições deste artigo não prejudicarão nenhum dos demais direitos ou recursos que o PNUD tenha em tais circunstâncias, seja em virtude dos princípios gerais do direito seja por outros motivos.

ARTIGO XII

Solução de litígios

1. Todo o litígio que surgir entre o PNUD e o Governo em sequência do presente Acordo ou relacionado com ele e que não seja resolvido por meio de negociações ou por outro meio de solução aceite de comum acordo será submetido à arbitragem a pedido de qualquer das Partes. Cada uma das Partes nomeará um árbitro e os dois árbitros assim nomeados designarão um terceiro árbitro, que actuará com presidente. Se dentro dos trinta dias subsequentes ao pedido de arbitragem uma das Partes não tiver ainda nomeado um árbitro, ou se dentro dos quinze dias que seguirem a nomeação dos dois árbitros não se designou o terceiro árbitro, qualquer das Partes poderá pedir ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. Os árbitros estabelecerão o procedimento arbitral e os custos da arbitragem correrão a cargo das Partes nas proporções em que determinarem os árbitros. O laudo arbitral conterá uma exposição dos motivos em que estiver fundado e as Partes aceitá-lo-ão como solução definitiva do litígio.

2. Todo o litígio entre o Governo e um assessor em matéria operacional que tenha por causa as suas condições de serviço com o Governo ou seja relacionado com os mesmas poderá ser submetido ao organismo de execução a que pertença tal acessor pelo Governo ou pelo assessor em matéria operacional interessado, e o organismo de execução utilizará os seus bons ofícios para os ajudar a chegar a um acordo. Se o litígio não puder ser resolvido de acordo com o disposto na frase anterior ou por outro meio de solução aceite de comum acordo, o assunto poderá ser submetido à arbitragem a pedido de qualquer das Partes seguindo as mesmas disposições estabelecidas no parágrafo 1 deste artigo, salvo que o árbitro não designado por nenhuma das Partes ou pelos árbitros das Partes será designado pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem.

ARTIGO XIII

Disposições gerais

1. O presente Acordo entrará em vigor no momento da assinatura e continuará em vigor até que seja denunciado de acordo com o parágrafo 3 infra.

2. O presente Acordo poderá ser modificado por um acordo por escrito das Partes. Toda a questão que não tenha sido prevista no presente Acordo será resolvida pelas Partes em conformidade com as resoluções pertinentes dos órgãos competentes das Nações Unidas. Cada Parte examinará com toda a atenção e espírito favorável qualquer proposta formulada pela outra Parte em virtude do presente parágrafo.

3. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito dirigida à outra Parte e deixará de surtir efeito sessenta dias depois de se haver recebido tal notificação.

4. As obrigações assumidas pelas Partes em virtude dos artigos IV (relativo à informação sobre o projecto) e VIII (relativo à utilização da assistência) subsistirão após a expiração ou denúncia deste Acordo. As obrigações assumidas pelo Governo em virtude dos artigos IX (relativo aos privilégios e imunidades), X (relativo às facilidades para a execução de projecto) e XII (relativo à solução de litígios) subsistirão após a expiração ou denúncia do presente Acordo na medida necessária para permitir que se retirem ordenadamente o pessoal, os fundos e os bens do PNUD e de qualquer organismo de execução, ou de quaisquer pessoas que prestem serviços em nome deles em virtude do presente Acordo.

Em fé do que os abaixo assinados, representantes devidamente designados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e do Governo, respectivamente, assinaram o presente Acordo em nome das Partes, nas línguas portuguesa e inglesa, em duas cópias, em Nova Iorque, no dia 22 de Dezembro de 1976.

Pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento:

Bradford Morse, administrador.

Pelo Governo de Portugal:

António da Costa Lobo, encarregado de Negócios, a. i. de Portugal Junto das Nações Unidas.

AGREEMENT THE GOVERNMENT OF PORTUGAL AND THE UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME

Whereas the General Assembly of the United Nations has established the United Nations Development Programme (hereinafter called the UNDP) to support and supplement the national efforts of developing countries at solving the most important problems of their economic development and to promote social progress and better standards of life; and

Whereas the Government of Portugal wishes to request assistance from the UNDP for the benefit of its people;

Now therefore the Government and the UNDP (hereinafter called the Parties) have entered into this Agreement in a spirit of friendly co-operation.

ARTICLE I

Scope of this Agreement

1. This Agreement embodies the basic conditions under which the UNDP and its executing agencies shall assist the Government in carrying out its development projects, and under which such UNDP assisted projects shall be executed. It shall apply to all such UNDP assistance and to such project documents or other instruments (hereinafter called Project Documents) as the Parties may conclude to define the particulars of such assistance and the respective responsabilities of the Parties and the executing agency hereunder in mom detail in regarded to such projects.

2. Assistance shall be provided by the UNDP under this Agreement only in response to requests submitted by the Government and approved by the UNDP. Such assistance shall be made available to the Government, or to such entity as the Government may designate, and shall be furnished and received in accordance with the relevant and applicable resolutions and decisions of the competent UNDP organs, and subject to the availability of the necessary funds to the UNDP.

ARTICLE II

Forms of assistance

1. Assistance which may be made available by the UNDP to the Government under this Agreement may consist of:

a) The services of advisory experts and consultants, including consultant firms or organizations, selected by and responsible to, the UNDP or the executing agency concerned;

b) The services of operational experts selected by the executing agency, to perform functions of an operational, executive or administrative character as civil servants of the Government or as employees of such entities as the Government may designate under article I, paragraph 2, hereof;

c) The services of members of the United Nations volunteers (hereinafter called Volunteers);

d) Equipment and supplies not readily available in Portugal (hereinafter called the Country);

e) Seminars, training programmes, demonstration projects, expert working groups and related activities;

f) Scholarships and fellowships, or similar arrangements under which candidates nominated by the Government and approved by the executing agency concerned may study or receive training; and

g) Any other form of assistance which may be agreed upon by the Government and the UNDP.

2. Request for assistance shall be presented by the Government to the UNDP through the UNDP resident representative in the Country [referred to in paragraph 4, a), of this article], and in the form and in accordance with procedures established by the UNDP for such requests. The Government shall provide the UNDP with all appropriate facilities and relevant information to appraise the request, including an expression of its intent with respect to the follow-up of investment oriented projects.

3. Assistance may be provided by the UNDP to the Government either directly, with such external assistance as it may deem appropriate, or through an executing agency, which shall have primary responsibility for carrying out UNDP assistance to the project and which shall have the status of an independent contractor for this purpose. Where assistance is provided by the UNDP directly to the Government, all references in this Agreement to an executing agency shall be construed to refer to the UNDP, unless clearly inappropriate from the context.

4 - a) The UNDP may maintain a permanent mission, headed by a resident representative, in the country to represent the UNDP therein and be the principal channel of communication with the Government on all Programme matters. The resident representative shall have full responsability and ultimate authority, on behalf of the UNDP administrator, for the UNDP programme in all its aspects in the Country, and shall be team leader in regard to such representatives of other United Nations organizations as may be posted in the Country, taking into amount their professional competence and their relations with appropriate organs of the Government. The resident representative shall maintain liaison on behalf of the Programme with the appropriate organs of the Government, including the Government's co-ordinating agency for external assistance, and shall inform the Government of the policies, criteria and procedures of the UNDP and other relevant programmes of the United Nations. He shall assist the Government, as may be required, in the preparation of UNDP Country programme and project requests, as well as proposals for Country programme or project changes, assure proper co-ordination of all assistance rendered by the UNDP through various executing agencies or its own consultants, assist the Government, as may be required, in co-ordinating UNDP activities with national, bilateral and multilateral programmes within the Country, and carry out such other functions as may be entrusted to him by the administrator or by an executing agency.

b) The UNDP mission in the Country shall have such other staff as the UNDP may deem appropriate to its proper functioning. The UNDP shall notify the Government from time to time of the names of the members, and of the families of the members, of the mission, and of changes in the status of such persons.

ARTICLE III

Execution of projects

1. The Government shall remain responsible for its UNDP assisted development projects and the realization of their objectives as described in the relevant Project Documents, and shall carry out such parts of such projects as may be stipulated in the provisions of this Agreement and such Project Documents. The UNDP undertakes to complement and supplement the Government's participation in such projects through assistance to the Government in pursuance of this Agreement and the work plans forming part of such Project Documents, and through assistance to the Government in fulfilling its intent with respect to investment follow-up. The Government shall informe UNDP of the Government cooperating agency directly responsible for the Government's participation in each UNDP assisted project. Without prejudice to the Government's overall responsibility for its projects, the Parties may agree that an executing agency shall assume primary responsibility for execution of a project in consultation and agreement with the cooperating agency, and any arrangements to this effect shall be stipulated in the project work plan forming part of the Project Documents together with arrangements, if any, for transfer of such responsibility, in the course, of project execution, to the Government or to an entity designated by the Government.

2. Compliance by the Government with any prior obligations agreed to be necessary or appropriate for UNDP assistance to a particular project shall be a condition of performance by the UNDP an the executing agency of their responsibilities with respect to that project. Should provision of such assistance be commenced before such prior obligations have been met, it may be terminated or suspended without notice and at the discretion of the UNDP.

3. Any agreement between the Government and an executing agency concerning the execution of a UNDP assisted project or between the Government and an operational expert shall be subject to the provisions of this Agreement.

4. The cooperating agency shall as appropriate and in consultation with the executing agency assign a full-time director for each project who shall perform such functions as are assigned to him by the cooperating agency. The executing agency shall as appropriate and in consultation with the Government appoint a chief technical adviser or project coordinator responsible to the executing agency to oversee the executing agency's participation in the project at the project level. He shall supervise and coordinate activities of experts and other executing agency personnel and be responsible for the on-the job training of national Government counterparts. He shall be responsible for the management and efficient utilization of all UNDP financed inputs, including equipment provided to the project.

5. In the performance of their duties, advisory experts, consultants and volunteers shall act in close consultation with the Government and with persons or bodies designated by the Government, and shall comply with such instructions from the Government as may be appropriate to the nature of their duties and the assistance to be given and as may be mutually agreed upon between the UNDP and the executing agency concerned and the Government. Operational experts shall be solely responsible to, and be under the exclusive direction of, the Government or the entity to which they are assigned, but shall not be, required to perform any functions incompatible with their international status or with the purposes of the UNDP or of the executing agency. The Government undertakes that the commencing date of each operational expert in its services shall coincide with the effective date of this contract with the executing agency concerned.

6. Recipients of fellowships shall be selected by the executing agency. Such fellowships shall be administered in accordance with the fellowship policies and practices of the executing agency.

7. Technical and other equipment, materials, supplies and other property financed or provided by the UNDP shall belong to the UNDP unless and until such time as ownership thereof is transferred, on terms and conditions mutually agreed upon between the Government and the UNDP, to the Government or to an entity nominated by it.

8. Patent rights, copyright rights, and other similar rights to any discoveries or work resulting from UNDP assistance under this Agreement shall belong to the UNDP. Unless otherwise agreed by the Parties in each case, however, the Government shall have the right to use any such discoveries or work within the country free of royalty or any charge of similar nature.

ARTICLE IV

Information concerning projects

1. The Government shall furnish the UNDP with such relevant reports, maps, accounts, records, statements, documents and other information as it may request concerning any UNDP assisted projects, its execution or its continued feasibility and soundness, or concerning the compliance by the Government with its responsibilities under this Agreement or Project Documents.

2. The UNDP undertakes that the Government shall be kept currently informed of the progress of its assistance activities under this Agreement. Either Party shall have the right, at any time, to observe the progress of operations on UNDP assisted projects.

3. The Government shall, subsequent to, the completion of a UNDP assisted project, make available to the UNDP at its request information as to benefits derived from and activities undertaken to further the purposes of that project, including information necessary or appropriate to its evaluation or to evaluation of UNDP assistance, and shall consult with and permit observation by the UNDP for this purpose.

4. Any information or material which the Government is required to provide to the UNDP under this article shall be made available by the Government to an executing agency at the request of the executing agency concerned.

5. The Parties shall consult each other regarding the publication, as appropriate, of any information relating to any UNDP assisted project or to benefits derived therefrom. However, any information relating to any investment-oriented project may be released by the UNDP to potential investors, unless and until the Government has requested the UNDP in writing to restrict the release of information relating to such project.

ARTICLE V

Participation and contribution of Government in execution of project

1. In fulfilment of the Government's responsibility to participate and co-operate in the execution of the projects assisted by the UNDP under this Agreement, it shall contribute the following in kind to the extent detailed in relevant Project Documents:

a) Local counterpart professional and other services, including national counterparts to operational experts;

b) Land, buildings, and training and other facilities available or produced whitin the Country; and

c) Equipment, materials and supplies available or produced whitin the Country.

2. Whenever the provision of equipment forms part of UNDP assistance to the Government, the latter shall meet charges relating to customs clearance of such equipment, its transportation from the port of entry to the project site together with any incidental handling or s orage and related expenses, its insurance after delivery to the project site, and its installation and maintenance.

3. The Government shall also meet the salaries of trainees and recipients of fellowships during the the period of their fellowships.

4. Is so provided in the Project Documents, the Government shall pay, or arrange to have paid, to the UNDP or an executing agency the sums required, to the extent specified in the project budjet of the Project Documents, for the provision of any of the items enumerated in paragraph 1 of this article, whereupon the executing agency shall obtain the necessary items and account annually to the UNDP for any expenditures out of payments made under this provision.

5. Moneys payable to the UNDP under the preceding paragraph shall be paid to an account designated for this purpose by the secretary-general of the United Nations and shall be administered in accordance with the applicable financial regulations of the UNDP.

6. The cost of items constituting the Government's contribution to the project and any sums payable by the Government in pursuance of this article, as detailed in project budgets, shall be considered as estimates based on the best information available at the time of preparation of such projects budgets. Such sums shall be subject to adjustment whenever necessary to reflect the actual cost of any such items purchased thereafter.

7. The Government shall as appropriate display suitable signs at each project identifying it as one assisted by the UNDP and the executing agency.

ARTICLE VI

Assessed programme costs and other items payable in local currency

1. In addition to the contribution referred to in article V above, the Government shall assist the UNDP in providing it with assistance by paying or arranging to pay for the following local costs or facilities, in the amounts specified in the relevant Project Documents or otherwise determined by the UNDP in pursuance of relevant decisions of its overning bodies:

a) The local living costs of advisory experts and consultants assigned to projects in the Country;

b) Local administrative and clerical services, including necessary local secretarial help, interpreter-translators, and related assistance;

c) Transportation of personnel within the Country; and

d) Postage and telecommunications for official purposes.

2. The Government shall also pay each operational expert directly the salary, allowances and other related emoluments which would be payable to one of its nationals if appointed to the post involved. It shall grant an operational expert the same annual and sick leave as the executing agency concerned grants its own officials, and shall make any arrangement necessary to permit him to take home leave to which he is entitled under the terms of his service with the executing agency concerned. Should his service with the Government be terminated by it under circumstances which give rise to an obligation on the part of an executing agency to pay him an indemnity under its contract with him, the Government shall contribute to the cost thereof the amount of separation indemnity which would be payable to a national civil servant or comparable employee of like rank whose service is terminated in the same circumstances.

3. The Government undertakes to furnish in kind the following local services and facilities:

a) The necessary office space and other premises;

b) Such medical facilities and services for international personnel as may be available to national civil servants;

c) Simple but adequately furnished accommodation to Volunteers; and

d) Assistance in finding suitable housing accommodation for international personnel, and the provision of such housing to operational experts under the same conditions as to national civil servants of comparable rank.

4. The Government shall also contribute towards the expenses of maintaining the UNDP mission in the Country by paying annually to the UNDP a lump sum mutually agreed between the Parties to cover the following expenditures:

a) An appropriate office with equipment and supplies, adequate to serve as local headquarters for the UNDP in the Country;

b) Appropriate local secretarial and clerical help, interpreters, translators and related assistance;

c) Transportation of the resident representative and his staff for official purposes within the Country;

d) Postage and telecommunications for official purposes; and

e) Subsistence for the resident representative and his staff while in official travel status within the Country.

5. The Government shall have the option of providing in kind the facilities referred to in paragraph 4 above, with the exception of items b) and e).

6. Moneys payable under the provisions of this article, other than under paragraph 2 shall be paid by the Government and administered by the UNDP in accordance with article V, paragraph 5.

ARTICLE VII

Relation to assistance from other sources

In the event that assistance towards the execution of a project is obtained by either Party from other sources, the Parties shall consult each other and the executing agency with a view to effective co-ordination and utilization of assistance received by the Government from all sources. The obligations of the Government hereunder shall not be modified by any arrangements it may enter into with other entities co-operating with it in the execution of a project.

ARTICLE VIII

Use of assistance

The Government shall exert its best efforts to make the most effective use of the assistance provided by the UNDP and shall use such assistance for the purpose for which it is intended. Without restricting the generality of the foregoing, the Government shall take such steps to this and as are specified in the Project Documents.

ARTICLE IX

Privileges and immunities

1. The Government shall apply to the United Nations and its organs, including the UNDP and U. N. subsidiary organs acting as UNDP executing agencies, their property, funds and assets, and to their officials, including the resident representative and other members of the UNDP mission in the Country, the provisions of the Convention on the Privileges and Immunities of the United Nations.

2. The Governement shall apply to each specialized agency acting as an executing agency, its property, funds and assets, and to its officials, the provisions of the Convention on the Privileges and Immunities of the Specialized Agencies, including any Annex to the Convention applicable to such specialized agency. In case the International Atomic Energy Agency (the IAEA) acts as an executing agency the Government shall apply to its property, funds and assets, and to its officials and experts, the Agreement on the Privileges and Immunities of the IAEA.

3. Members of the UNDP mission in the Country shall be granted such additional privileges and immunities as may be necessary for the effective exercise by the mission of its functions.

4 - a) Except as the Parties may otherwise agree in Project Documents relating to specific projects, the Government shall grant all persons, other than Government nationals employed locally, performing services on behalf of the UNDP, a specialized agency or the IAEA who are not covered by paragraphs 1 and 2 above the same privileges and immunities as officials of the United Nations, the specialized agency concerned or the IAEA under sections 18, 19 or 18 respectively of the Conventions on the Privileges and Immunities of the United Nations or of the Specialized Agencies, or of the Agreement on the Privileges and Immunities of the IAEA.

b) For purposes of the instruments on privileges and immunities referred to in the preceding parts of this article:

1) All papers and documents relating to a project in the possession or under the control of the persons referred to in sub-paragraph 4 a) above shall be deemed to be documents belonging to the United Nations, the specialized agency concerned, or the IAEA, as the case may be; and

2) Equipment, materials and supplies brought into or purchased or leased by those persons within the Country for purposes of a project shall be deemed to be property of the United Nations, the specialized agency concerned, or the IAEA, as the case may be.

5. The expression «persons performing services» as used in articles IX, X and XIII of this agreement includes operational experts, volunteers, consultants, and juridical as well as natural persons and their employees. It includes governmental or non governmental organizations or firms which UNDP may retain, whether as an executing agency or otherwise, to execute or to assist in the execution of UNDP assistance to a project, and their employees. Nothing in this Agreement shall be construed to limit the privileges, immunities or facilities conferred upon such organizations or firms or their employees in any other instrument.

ARTICLE X

Facilities for execution of UNDP assistance

1. The Government shall take any measures which may be. necessary to exempt the UNDP, its executing agencies, their experts and other persons performing services on their behalf from regulations or other legal provisions which may interfere with operations under this Agreement, and shall grant them such other facilities as may be necessary for the speedy and efficient execution of UNDP assistance. It shall, in particular, grant them the following rights and facilities:

a) Prompt clearance of experts and other persons performing services on behalf of the UNDP or an executing agency;

b) Prompt issuance without cost of necessary visas, licenses or permits;

c) Acess to the site of work and all necessary rights of way;

d) Free movement within or to or from the Country, to the extent necessary for proper execution of UNDP assistance;

e) The most favourable legal rate of exchange;

f) Any permits necessary for the importation of equipment, materials and supplies, and for their subsequente exportation;

g) Any permits necessary for importation of property belonging to and intended for the personal use or consumption of officials of the UNDP, its executing agencies, or other persons performing services on their behalf, and for the subsequent exportations of such property; and

h) Prompt release from customs of the items mentioned in sub-paragraphs (f) and (g) above.

2. Assistance under this Agreement being provided for the benefit of the Government and people of Portugal, the Government shall bear all risks of operations arising under this Agreement. It shall be responsible for dealing with claims which may be brought by third parties against the UNDP or an executing agency, their officials or other persons performing services on their behalf, and shall hold them harmless in respect of claims or liabilities arising from operations under this Agreement. The foregoing provision shall not apply where the Parties and the executing agency are agreed that a claim or liability arises from the gross negligence or wilful misconduct of the above mentioned individuals.

ARTICLE XI

Suspension or termination of assistance

1. The UNDP may by written notice to the Government and to the executing agency concerned suspend its assistance to any project if in the judgment of the UNDP any circumstance arises which interferes whith or threatens to interfere with the successful completion of the project or the accomplishment of its purposes. The UNDP may, in the same or a subsequent written notice, indicate the conditions under which it is prepared to resume its assistance to the project. Any such suspension shall continue until such time as such conditions are accepted by the Government and as the UNDP shall give written notice to the Government and the executing agency that it is prepared to resume its assistance.

2. If any situation referred to in paragraph 1 of this article shall continue for a period of fourteen days after notice thereof and of suspension shall have been given by the UNDP to the Government and the executing agency, then at any time thereafter during the continuance thereof, the UNDP may by written notice to the Government and the executing agency terminate its assistance to the project.

3. The provisions of this article shall be without prejudice to any other rights or remedies the UNDP may have in the circumstances, whether under general principles of law or otherwise.

ARTICLE XII

Settlement of disputes

1. Any dispute between the UNDP and the Government arising out of or relating to this Agreement which is not settled by negotiation or other agreed mode of settlement shall be submitted to arbitration at the request of either Party. Each Party shall appoint one arbitrator, and the two arbitrators so appointed shall appoint a third, who shall be the chairman. If within thirty days of the request for arbitration either Party has not appointed an arbitrator or if within fifteen days of the appointment of two arbitrators the third arbitrator has not been appointed, either Party may request the President of the International Court of Justice to appoint an arbitrator. The procedure of the arbitration shall be fixed by the arbitrators, and the expenses of the arbitration shall be borne by the Parties as assessed by the arbitrators. The arbitral award shall contain a statement of the reasons on which it is based and shall be accepted by the Parties as the final adjudication of the dispute.

2. Any dispute between the Government and an operational expert arising out of or relating to the conditions of his service with the Government may be referred to the executing agency providing the operational expert by either the Government or the operational expert involved, and the executing agency concerned shall use its good offices to assist them in arriving at a settlement. If the dispute cannot be settled in accordance with the preceding sentence or by other agreed mode of settlement, the matter shall at the request of either Party be submitted to arbitration following the same provisions as are laid down in paragraph 1 of this article, except that the arbitrator not appointed by either Party or by the arbitrators of the Parties shall be appointed by the secretary-general of the Permanent Court of Arbitration.

ARTICLE XIII

General provisions

1. This Agreement shall enter into force upon signature, and shall continue in force until terminated under paragraph 3 below.

2. This Agreement may be modified by written agreement between the Parties hereto. Any relevant matter for which no provision is made in this Agreement shall be settled by the Parties in keeping with the relevant resolutions and decisions of the appropriate organs of the United Nations. Each Party shall give full and sympathetic consideration to any proposal advanced by other Party under this paragraph.

3. This Agreement may be terminated by either Party by written notice to the other and shall terminate sixty days after receipt of such notice.

4. The obligations assumed by the Parties under articles IV (concerning project information) and VIII (concerning the use of assistance) hereof shall survive the expiration or termination of this Agreement. The obligations assumed by the Government under articles IX (concerning privileges and immunities), X (concerning facilities for project execution) and XII (concerning settlement of disputes) hereof shall survive the expiration or termination of this Agreement to the extent necessary to permit ordely withdrawal of personnel, funds and property of the UNDP and of any executing agency, or of any persons performing services on their behalf under this Agreement.

In witness whereof the undersigned, duly appointed representatives of the United Nations Development Programme and of the Government, respectively, have on behalf of the Parties signed the present Agreement in the English and Portuguese languages in two copies at New York City this 22nd day of December 1976.

For the United Nations Development Programme:

Bradford Morse, Administrador.

For the Government of Portugal:

António da Costa Lobo, Chargé d'Affaires, a. i. of the Permanent Mission of Portugal to the United Nations.