Decreto n.º 7924, de 15 de dezembro

Decreto n.º 7924, fixando as gratificações ao presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça, e vogais efectivos do Conselho Superior Judiciário, e aos inspectores judiciais, e regulamentando a forma de pagamento das despesas do Conselho Superior Judiciário durante o primeiro trimestre de cada ano