Diário do Govêrno n.º 254/1921, Série I de 1921-12-15

Decreto n.º 7920, regulando o provimento das vagas de oficiais de justiça

Decreto n.º 7921, declarando sem efeito o decreto n.º 7169, de 19 de Novembro de 1920, que cedeu o edifício e terrenos anexos que constituíam o conjunto do ex-colégio de Campolide à Inspecção dos Serviços de Protecção a Menores

Decreto n.º 7922, mandando ficar sem efeito a cedência feita à Direcção Geral de Assistência Pública do extinto Convento de S. Bernardino, em Peniche, comarca das Caldas da Rainha

Decreto n.º 7923, cedendo à Escola Industrial de Reforma de S. Fiel o prédio «O Vermelhal», sito na freguesia de Louriçal do Campo, concelho e comarca de Castelo Branco

Decreto n.º 7924, fixando as gratificações ao presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça, e vogais efectivos do Conselho Superior Judiciário, e aos inspectores judiciais, e regulamentando a forma de pagamento das despesas do Conselho Superior Judiciário durante o primeiro trimestre de cada ano

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7812, de 17 de Novembro de 1921, regulamentando a lei n.º 1233, que organizou uma Secção Portuguesa, Industrial, Agrícola, Comercial e Artística na Exposição Internacional do Rio de Janeiro em 1922

Decreto n.º 7925, regulando a passagem dos juízes do ultramar para a 2.ª instância da metrópole, definindo as condições da mesma passagem, e aplicando aos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar, emquanto aí se conservem em efectividade, as disposições legais que se referem aos demais funcionários civis coloniais

Rectificação à portaria n.º 2829, de 11 de Junho de 1921, que anulou a portaria do Govêrno da província da Guiné n.º 142, de 6 de Maio de 1920

Portaria n.º 2997, validando as vendas dos terrenos feitas pelo Município de Bissau, da província da Guiné, ao abrigo da portaria provincial n.º 359, de 7 de Agosto de 1920

Decreto n.º 7926, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento dos serviços de inspecção do ensino primário superior

Decreto n.º 7927, autorizando os Conselhos das Escolas Primárias Superiores de Lisboa e do Pôrto, emquanto não forem regulamentadas as disposições do § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 5787-B, a criar dentro dos seus recursos actuais, provisòriamente e a título de experiência, a sua secção técnica comercial

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 7867, de 3 de Dezembro de 1921, que remodelou a administração do ensino primário geral

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 7894, de 9 de Dezembro de 1921, que harmonizou o curso do magistério primário superior com o decreto n.º 7802, de 14 de Novembro de 1921

Portaria n.º 2998, autorizando a Misericórdia de Portalegre a receber o remanescente de uma herança

Portaria n.º 2999, autorizando a Santa Casa da Misericórdia da vila do Fundão a alienar o direito de propriedade de um prédio situado no limite da mesma freguesia