Decreto n.º 7929, de 16 de dezembro

Decreto n.º 7929, prorrogando por sessenta dias o tempo marcado no artigo 3.º da lei n.º 1170, de 21 de Maio de 1921, que estabeleceu reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos seus deveres militares