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Decreto n.º 7966
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Ato Original
Decreto n.º 7966, de 14 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 9/1922, Série I de 1922-01-14
Data de Publicação:
1922-01-14
SUMÁRIO
Eleva a $50 o limite fixado para a isenção de direitos sôbre encomendas e amostras, vindas por via postal, de mercadorias sujeitas a pagamento de direitos em ouro
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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