Eleva a $50 o limite fixado para a isenção de direitos sôbre encomendas e amostras, vindas por via postal, de mercadorias sujeitas a pagamento de direitos em ouro
Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com as importâncias do reembôlso da garantia de juros da linha férrea da Beira Baixa
Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com as importâncias do reembôlso da garantia de juros da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos
Mantém, nos termos das bases 2.ª e 4.ª da administração civil e financeira das colónias, a comissão nomeada para elaborar os trabalhos relativos à nova legislação postal colonial
Autoriza as Confrarias do Santíssimo Sacramento da freguesia de Argival e a de Nossa Senhora do Bom Sucesso, da mesma freguesia, ambas do concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Pôrto, a aceitarem legados
Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Santa Eulália da freguesia de Refoios do Lima, concelho de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, a aceitar um donativo
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada