Decreto n.º 8024, de 7 de fevereiro

Prorroga até 31 de Março de 1922, nas comarcas da Ilha das Flores e de S. Vicente, da Madeira, o prazo a que se refere o artigo 58.º do Código do Processo Comercial, contando-se a partir daquela data todos os mais prazos relativos ao recenseamento e eleição dos jurados comerciais