Diário do Govêrno n.º 28/1922, Série I de 1922-02-07

Regulamenta a requisição, fornecimento e pagamento dos transportes, a satisfazer pelo Estado, quer em caminho de ferro quer pela via fluvial ou marítima

Prorroga até 31 de Março de 1922, nas comarcas da Ilha das Flores e de S. Vicente, da Madeira, o prazo a que se refere o artigo 58.º do Código do Processo Comercial, contando-se a partir daquela data todos os mais prazos relativos ao recenseamento e eleição dos jurados comerciais

Manda inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo com os seguintes dizeres: «Grelhas automáticas, quilograma - $00(5)»

Manda inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo com os seguintes dizeres: «Casas de madeira desmontáveis, completas - $00(3) por quilograma»

Substitui os estatutos da Associação Fraternidade Militar, aprovados pelo decreto n.º 3633, de 29 de Novembro de 1917

Torna público ter a República Austríaca aderido à Convenção assinada em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1913, para o estabelecimento duma estatística comercial internacional

Autoriza a Forsikrings Aktieselskabet «Skandinavia», sociedade anónima de seguros por acções, com sede em Copenhague, a exercer em Portugal a indústria de seguros no ramo marítimo, incluindo o risco de guerra