Decreto n.º 806, de 27 de agosto

Decreto n.º 806, permitindo ao Govêrno a abertura de créditos especiais para restituìção aos estabelecimentos dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha das importâncias arrecadadas pelo Tesouro, provenientes do material de guerra fornecido por aqueles Ministérios ao das Colónias