Decreto n.º 8100, de 11 de abril

Determina que o presidente da assemblea geral do Banco de Portugal possa reduzir a cinco dias o prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral, segundo o artigo 90.º dos seus estatutos, e a sua reünião, a fim de que esta possa legalmente realizar-se com urgência para se resolver sôbre o contrato pendente entre o Govêrno e o referido Banco