Diário do Govêrno n.º 71/1922, Série I de 1922-04-11

Esclarece que as praças de pré deverão ser recenseadas eleitoralmente pelas terras das suas residências

Determina que o presidente da assemblea geral do Banco de Portugal possa reduzir a cinco dias o prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral, segundo o artigo 90.º dos seus estatutos, e a sua reünião, a fim de que esta possa legalmente realizar-se com urgência para se resolver sôbre o contrato pendente entre o Govêrno e o referido Banco

Rectifica o decreto n.º 7423, de 29 de Março de 1921, que concedeu subvenções diferenciais a vários funcionários civis dependentes do Ministério da Guerra

Altera o regulamento do Arsenal do Exército por motivo da organização das classes dos indivíduos que, com a designação de amanuenses civis e sargentos do referido Arsenal, desempenham funções iguais e foram pelo decreto n.º 5590, de 10 de Maio de 1919, equiparados entre si e classificados pessoal fabril - Estabelece a forma e condições de admissão do pessoal a estes lugares e regula a passagem à situação de reforma

Aprova a lotação de pessoal para a Escola de Recrutas da Armada, no Alfeite

Modifica as lotações aprovadas por portaria n.º 1817, de 2 de Junho de 1919, na parte referente aos Centros de Aviação Marítima de Lisboa e Centro de Aviação Marítima de Aveiro

Transfere no capítulo 4.º do projecto de orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922 várias disponibilidades existentes nas dotações dos artigos 39.º e 43.º, para refôrço da verba do artigo 40.º «Reparação de estradas»