Decreto n.º 8103, de 11 de abril

Transfere no capítulo 4.º do projecto de orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1921-1922 várias disponibilidades existentes nas dotações dos artigos 39.º e 43.º, para refôrço da verba do artigo 40.º «Reparação de estradas»