Cede à Câmara Municipal de Elvas, a título definitivo, os edifícios do antigo Paço Episcopal e extinto Seminário daquela cidade, já anteriormente cedidos ao mesmo corpo administrativo a título de renda, a fim de serem destinados aos fins a que já estavam sendo aplicados, instalações de escolas, repartições públicas do Estado e concelhias ou a quaisquer outros fins de reconhecida utilidade social
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