Manda cessar a aplicação do decreto n.º 7984, de 23 de Janeiro de 1922 (que determinou o lançamento de uma sobretaxa de $05 sôbre cada bilhete de passagem nos carros da Companhia Carris de Ferro de Lisboa), desde o dia em que a referida Companhia inicie a cobrança das passagens em harmonia com as novas tarifas aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa
Autoriza a Câmara Municipal de Tôrres Vedras a desviar a importância resultante da venda dos foros municipais para ser aplicada nos trabalhos de captação e canalização de águas daquela vila
Insere várias disposições relativamente a pedidos para a instrução de processos ou requerimentos, pendentes ou a apresentar, em repartições públicas, com certidões dos livros e documentos existentes nos arquivos eclesiásticos à data de 20 de Abril de 1911
Dá por nulo e sem efeito o decreto n.º 4622, publicado no Diário do Govêrno n.º 157, de 14 de Julho de 1918, que cedeu à Junta de Freguesia de Ramela, do concelho e distrito da Guarda, a antiga residência paroquial e passal da mesma freguesia
Cede à Câmara Municipal de Elvas, a título definitivo, os edifícios do antigo Paço Episcopal e extinto Seminário daquela cidade, já anteriormente cedidos ao mesmo corpo administrativo a título de renda, a fim de serem destinados aos fins a que já estavam sendo aplicados, instalações de escolas, repartições públicas do Estado e concelhias ou a quaisquer outros fins de reconhecida utilidade social
Dá por nulo e sem efeito o decreto de 16 de Agosto de 1913, publicado no Diário do Govêrno n.º 196, de 22 do mesmo mês e ano, pelo qual foi feita a cedência do antigo presbitério da freguesia de Ataboeira, concelho de Castro Verde, distrito de Beja, à Câmara Municipal do mesmo concelho
Cede à comissão do culto da Sé Catedral da cidade de Beja, concelho e distrito do mesmo nome, a igreja de Santiago da referida cidade, para exercício do culto público católico, com todos os móveis, paramentos, alfaias e demais objectos do culto que lhe pertencem
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
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