Dá por nulo e sem efeito o decreto de 16 de Agosto de 1913, publicado no Diário do Govêrno n.º 196, de 22 do mesmo mês e ano, pelo qual foi feita a cedência do antigo presbitério da freguesia de Ataboeira, concelho de Castro Verde, distrito de Beja, à Câmara Municipal do mesmo concelho
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