Decreto n.º 8166, de 1 de junho

Dá uma nova redacção ao artigo 6.º e seu § único, e aos artigos 12.º, 13.º e 17.º e seu § único do decreto n.º 8065, que regula o provimento definitivo dos lugares de delegados do Procurador da República e conservadores do registo predial nas comarcas do ultramar