Diário do Govêrno n.º 108/1922, Série I de 1922-06-01

Insere o programa a observar nos concursos para provimento dos lugares de chefes de serviço, inspectores, sub-inspectores, oficiais e chefes fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá uma nova redacção ao artigo 6.º e seu § único, e aos artigos 12.º, 13.º e 17.º e seu § único do decreto n.º 8065, que regula o provimento definitivo dos lugares de delegados do Procurador da República e conservadores do registo predial nas comarcas do ultramar

Regulamenta a lei n.º 1114, de 2 de Fevereiro de 1921, que dá ao benemérito que fizer doação ao Estado de um edifício escolar o direito da escolha, por uma só vez, do respectivo professor

Modelos para o lançamento e cobrança de multas a que se refere o § único do artigo 12.º do regulamento do registo do Trabalho Nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989, de 25 de Janeiro de 1922

Declaração de que o diploma publicado no Diário do Govêrno n.º 102, de 24 de Maio de 1922, sob o título de: «Portaria n.º 3198», o devia ter sido sob o título de «Decreto n.º 8158-A»

Manda que o Pôsto Zootécnico de Barroso passe a ser designado: Pôsto Zootécnico de António Granjo