Decreto n.º 820/76, de 12 de novembro

Decreto n.º 820/76

de 12 de Novembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1975, respeitantes a horas extraordinárias, publicidade e propaganda, comunicações, transferências de fundos, outros bens não duradouros e encargos próprios das instalações, contraídos pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e diversas direcções de finanças ... 1119220$90

Ministério da Administração Interna

Despesas do ano de 1975, referentes a vencimentos, gratificações, alimentação e alojamento, remunerações por serviços auxiliares, encargos com a saúde, deslocações, material de aquartelamento e alojamento, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, comunicações, maquinaria e equipamento, subsídio para funerais, ajudas de custo e locação de bens, a satisfazer pela Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Secretariado da Administração Pública ... 6585165$30

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a deslocações, equipamento de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, comunicações, salários do pessoal eventual, combustíveis e lubrificantes, encargos com a saúde e encargos próprios das instalações, a pagar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais... 119350$60

Defesa Nacional

Departamento do Exército

Encargos dos anos de 1970 a 1975, relativos a vencimentos, ajudas de custo, diuturnidades, pensão de invalidez, encargos com a saúde, subsídios de guarnição e de deslocamento e gratificações, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 1414694$30

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1975, respeitantes a comunicações, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ... 4490$50

Ministério da Educação e Investigação Científica

Encargos do ano de 1975, respeitantes a locação de bens, contraídos pela Escola do Magistério Primário do Porto ... 52000$00

Ministério do Comércio Externo

Despesas do ano de 1975, respeitantes a publicidade e propaganda, a satisfazer pela Direcção-Geral do Comércio ... 1039741$00

Ministério dos Transportes e Comunicações

Encargos do ano de 1975, referentes a vencimentos, horas extraordinárias e deslocações, a pagar pelo Aeroporto da Horta e Direcções-Gerais dos Transportes Terrestres e da Aeronáutica Civil ... 11263$00

Ministério do Trabalho

Despesas dos anos de 1973 e 1975, respeitantes a deslocações, a satisfazer pelo Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho ... 32553$50

Art. 2.º É autorizada a 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização ...», do actual orçamento do extinto Ministério da Cooperação, a importância de 16299667$20, relativa a encargos contraídos nos anos de 1971 a 1975, respeitante a pensões, vencimentos, abono de família, subsídio de Natal, assistência médico-cirúrgica e medicamentosa a funcionários e seus familiares e despesas com execução de diversos trabalhos em hospitais de Moçambique.

Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Junta Autónomo dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

Despesas do ano de 1975 respeitantes a fiscalização da produção de tabaco ... 268$00

Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira

Encargos do ano de 1975 relativos a horas extraordinárias ... 136650$00

Serviço de Luta Antituberculosa

Despesas dos anos de 1974 e 1975 referentes a deslocações e vencimentos ... 6929$00

Casa Pia de Lisboa

Encargos dos anos de 1974 e 1975 respeitantes a vencimentos, remunerações por serviços auxiliares e indemnização por danos causados num acidente de viação ... 2258$50

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Poppe Lopes Cardoso - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Miguel Morais Barreto - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 3 de Novembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.