Diário da República n.º 265/1976, Série I de 1976-11-12

Estabelece as condições de admissão em que poderão ser admitidos nos quadros permanentes os segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 601/76, de 14 de Outubro, que determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Maio

Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Coimbra

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores

Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho

Dá nova redacção ao artigo 170.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958