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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 8203, de 19 de junho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta a lei n.º 1264, de 9 de Maio de 1922, que fixou o tempo de duração do ano lectivo e escolar nas escolas de ensino infantil e primário geral e o respectivo horário
TEXTO