Diário do Govêrno n.º 121/1922, Série I de 1922-06-19

Chama a atenção das autoridades competentes sôbre os direitos e deveres das magistraturas administrativas em referência às fôrças da guarda nacional republicana, de forma que estas, no exercício das suas funções, sirvam ùnicamente para manutenção da ordem e fiscalização permitida do cumprimento das leis e regulamentos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3212, que declara ser o disposto na portaria n.º 2450 igualmente aplicável aos processos de emancipação requeridos por menores, nos termos do artigo 771.º do Código do Processo Civil

Fixa os períodos mínimos de permanência para o pessoal especializado nos serviços de submersíveis e da aviação marítima

Torna público terem sido depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha, em 30 de Março de 1922, os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920, por ocasião da reünião do 7.º Congresso da União Postal Universal

Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Madrid apresentado uma declaração datada de 22 de Março de 1922, segundo a qual a ratificação belga à Convenção Postal Universal, ao Protocolo final e ao respectivo regulamento, é extensiva à colónia do Congo Belga

Torna público ter a Legação do Japão em Madrid declarado, em 13 de Fevereiro de 1922, que as ratificações à Convenção Postal Universal, à Convenção relativa à troca de encomendas postais e aos acordos sôbre permuta de cartas e de caixas com valor declarado, aos serviços de vales de correio e cobranças, bem como os respectivos Protocolos, se consideram extensivas não só ao Japão e a Chosen, como a todas as possessões japonesas

Programas dos exames de admissão à primeira matrícula no Instituto Superior Técnico, nos termos do decreto n.º 6068, de 1 de Setembro de 1919, para o ano lectivo de 1922-1923

Regulamenta a lei n.º 1264, de 9 de Maio de 1922, que fixou o tempo de duração do ano lectivo e escolar nas escolas de ensino infantil e primário geral e o respectivo horário

Torna extensiva a dois guarda-portões da Escola Superior de Medicina Veterinária a subvenção diferencial fixada pelo decreto n.º 7164, de 4 de Novembro de 1920, aos guardas rurais do Instituto Superior de Agronomia