Portaria n.º 3218, de 19 de junho

Chama a atenção das autoridades competentes sôbre os direitos e deveres das magistraturas administrativas em referência às fôrças da guarda nacional republicana, de forma que estas, no exercício das suas funções, sirvam ùnicamente para manutenção da ordem e fiscalização permitida do cumprimento das leis e regulamentos