Decreto n.º 824

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Decreto n.º 824, de 2 de setembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 157/1914, Série I de 1914-09-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 824, revogando o artigo 53.º do Código do Registo Civil do Estado da Índia, de 9 de Novembro de 1912

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