Diário do Govêrno n.º 157/1914, Série I de 1914-09-02

Decreto n.º 816, anulando a concessão duma capela feita à Junta de Paróquia de Dois Portos pelo decreto n.º 656, de 17 de Julho

Decreto n.º 817, cedendo à Câmara Municipal de Trancoso, a título de venda, a residência paroquial da freguesia de Santa Maria, daquela vila

Decreto n.º 818, cedendo à Câmara Municipal de Santarêm, a título precário, parte do terreno proveniente da demolição do antigo palácio da mitra, daquela cidade

Declaração acêrca da importância do crédito especial aberto pelo artigo 1.º da lei orçamental do Ministerio das Finanças de 30 de Junho

Portaria n.º 220, elevando o pôsto fiscal de Parâmio a pôsto de despacho de 2.ª classe

Portaria n.º 221, suprimindo o pôsto de despacho de Miranda do Douro

Decreto n.º 819, abrindo um crédito extraordinario de 100000$00 para compra de combustível destinado aos navios da armada

Decreto n.º 820, transferindo de Mirandela para Bragança a sede da sub-secção dependente da 1.ª secção da 2.ª circunscrição eléctrica

Rectificações ao decreto n.º 813, de 31 de Agosto, relativo à eleição de vogais do Conselho Colonial

Decreto n.º 821, suspendendo no Estado da Índia a execução do decreto n.º 186, de 24 de Outubro de 1913, relativo à substituìção das juntas de paróquia por juntas locais

Decreto n.º 822, determinando que um dos professores do 1.º grupo da Escola Normal do Estado da Índia seja sempre europeu e diplomado com o curso de ensino normal, secundário ou superior da metrópole

Decreto n.º 823, abolindo os passaportes para os habitantes da província de Cabo Verde

Decreto n.º 824, revogando o artigo 53.º do Código do Registo Civil do Estado da Índia, de 9 de Novembro de 1912

Decreto n.º 825,resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14086, em que era recorrente, António Maria Meireles e Vasconcelos

Decreto n.º 826, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14087, em que era recorrente, o inspector de fazenda da província de Angola, José Ressano de Azevedo Enes

Decreto n.º 827, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14455, em que era recorrente, o primeiro oficial da Direcção Geral de Fazenda das Colónias, João Centeno