Decreto n.º 8245, de 10 de julho

Transfere várias verbas da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças, a fim de serem reforçadas as verbas inscritas sob as rubricas de «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos» e de «Pessoal transferido para o Ministério das Finanças»