Fixa os vencimentos orçamentais a satisfazer aos funcionários a que se refere o artigo 11.º da lei n.º 1278, de 30 de Junho de 1922, para efeitos de abono de emolumentos pelo cofre geral dos emolumentos do Ministério das Finanças
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.