Diário do Govêrno n.º 171/1922, Série I de 1922-08-22

Fixa os vencimentos orçamentais a satisfazer aos funcionários a que se refere o artigo 11.º da lei n.º 1278, de 30 de Junho de 1922, para efeitos de abono de emolumentos pelo cofre geral dos emolumentos do Ministério das Finanças

Rectificação ao decreto n.º 8310, de 29 de Julho de 1922, relativo à transferência de uma verba

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 164, de 14 de Agosto de 1922, que torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado, em 28 de Junho último, a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris em 17 de Janeiro de 1912

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, a aprovar os estatutos da sociedade que se constituir em conformidade com o modêlo anexo a esta lei e dela faz parte integrante, a qual se denominará Sociedade Nacional dos Caminhos de Ferro Vicinais

Autoriza o Instituto de Hidrologia a despender na missão de estudo em visitas e transportes às estâncias hidrológicas do país até a quantia de 2560$00

Determina que os saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritas no mapa junto a êste decreto sejam transferidos das tabelas orçamentais do Ministério da Instrução Pública, em que os referidos saldos figuram, para o orçamento em vigor no ano económico de 1922-1923, nos termos do supracitado mapa