Decreto n.º 8397, de 29 de setembro

Aumenta do 200 por cento as taxas de pilotagem no pôrto de Lisboa e de 50 por cento nos demais portos do continente da República - Fixa em 10$00 por dia a permanência a bordo dos pilotos em serviço no pôrto de Leixões - Regula o pagamento das taxas de pilotagem nos portos dos Açôres