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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 84/77, de 6 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o juiz desembargador João de Deus Pinheiro Farinha presidente do Tribunal de Contas
TEXTO
Decreto n.º 84/77
de 6 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de presidente do Tribunal de Contas o juiz desembargador João de Deus Pinheiro Farinha.
Assinado em 23 de Maio de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.