Diário da República n.º 131/1977, Série I de 1977-06-06

Nomeia o juiz desembargador João de Deus Pinheiro Farinha presidente do Tribunal de Contas

De ter sido rectificado o Decreto n.º 59/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albufeira

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério