Decreto n.º 84/80, de 18 de setembro

Decreto n.º 84/80

de 18 de Setembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, assinada na Haia em 19 de Julho de 1979, cujos textos em português e francês vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Assinado em 7 de Agosto de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino dos Países Baixos, animados do desejo de adaptar as relações existentes entre os dois Estados no âmbito da segurança social às modificações introduzidas nas suas legislações desde a entrada em vigor da Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa sobre Segurança Social, assinada na Haia em 12 de Outubro de 1966, resolveram concluir uma nova Convenção destinada a substituir a de 12 de Outubro de 1966.

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Para os fins da aplicação da presente Convenção:

a) O termo «território» designa:

No que respeita ao Reino dos Países Baixos: o território do Reino na Europa (designado a seguir pelo termo «Países Baixos»);

No que respeita à República Portuguesa: o território de Portugal no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira (designado a seguir pelo termo «Portugal»);

b) O termo «nacional» designa:

No que respeita aos Países Baixos: uma pessoa de nacionalidade holandesa;

No que respeita a Portugal: uma pessoa de nacionalidade portuguesa;

c) O termo «trabalhador» designa um trabalhador salariado ou assimilado, conforme a legislação da Parte Contratante em causa;

d) O termo «legislação» designa as leis, os regulamentos e as disposições estatutárias e quaisquer outras providências de aplicação que digam respeito aos regimes e ramos da segurança social referidos no parágrafo 1 do artigo 2.º;

e) O termo «autoridade competente» designa o ministro, os ministros ou a autoridade correspondente de quem dependem os regimes de segurança social;

f) O termo «instituição competente» designa a instituição na qual o trabalhador está inscrito no momento do pedido de prestações ou por parte da qual tem direito a prestações ou teria direito a prestações se residisse no território da Parte Contratante onde se encontra esta instituição;

g) O termo «país competente» designa a Parte Contratante em cujo território se encontra a instituição competente;

h) O termo «residência» significa a estada habitual;

i) O termo «estada» significa a estada temporária;

j) O termo «instituição do lugar de residência» designa a instituição habilitada a conceder as prestações solicitadas no lugar em que reside o interessado, de acordo com a legislação da Parte Contratante que essa instituição aplica ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente da Parte Contratante em causa;

k) O termo «instituição do lugar de estada» designa a instituição habilitada a conceder as prestações solicitadas no lugar em que o interessado se encontre temporariamente, de acordo com a legislação da Parte Contratante que essa instituição aplica ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente da Parte Contratante em causa;

l) O termo «familiares» designa as pessoas definidas ou admitidas como tais pela legislação da Parte Contratante em cujo território aquelas residem;

m) O termo «sobreviventes» designa as pessoas definidas ou admitidas como tais pela legislação ao abrigo da qual as prestações são concedidas;

n) O termo «períodos de seguro» designa os períodos de contribuições, de emprego ou de residência tais como são definidos ou admitidos como períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos, bem como todos os períodos assimilados na medida em que são reconhecidos por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro;

o) Os termos «prestações», «pensões» ou «rendas» designam todas as prestações, pensões ou rendas, incluindo todos os elementos a cargo dos fundos públicos, as melhorias de revalorização ou subsídios suplementares, bem como os pagamentos em capital que substituam uma pensão.

Artigo 2.º

1 - A presente Convenção aplica-se:

A) Nos Países Baixos, às legislações sobre:

a) O seguro de doença (prestações pecuniárias e em espécie nos casos de doença e de maternidade);

b) O seguro de incapacidade de trabalho,

c) O seguro de velhice;

d) O seguro de viúvas e órfãos;

e) O seguro de desemprego;

f) O abono de família;

B) Em Portugal às legislações sobre:

a) O regime geral de previdência social relativo à doença, maternidade, invalidez, velhice, morte, abono de família e prestações complementares;

b) Os regimes especiais de previdência ou de abono de família;

c) Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais;

d) As prestações de desemprego.

2 - A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos legislativos ou regulamentares que tenham modificado ou completado ou que venham a modificar ou completar as legislações enumeradas no parágrafo 1 do presente artigo.

No entanto, somente se aplicará:

a) Aos actos legislativos ou regulamentares que cubram um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para esse efeito, entre as Partes Contratantes;

b) Aos actos legislativos ou regulamentares que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se não houver oposição a esse respeito do Governo da Parte Contratante interessada, notificada ao Governo da outra Parte Contratante no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial dos mesmos actos.

3 - A presente Convenção não se aplica à assistência social nem aos regimes especiais dos funcionários ou do pessoal assimilado.

Artigo 3.º

1 - As disposições da presente Convenção são aplicáveis aos trabalhadores holandeses e portugueses que estão ou estiveram sujeitos à legislação de uma das Parte Contratantes, bem como aos seus familiares e seus sobreviventes, na medida em que os seus direitos derivam do seguro do trabalhador.

2 - As disposições da presente Convenção não são aplicáveis aos agentes diplomáticos e consulares de carreira, incluindo os funcionários pertencentes ao quadro das chancelarias.

Artigo 4.º

1 - Sob reserva das disposições da presente Convenção, os nacionais de uma Parte Contratante aos quais são aplicáveis as disposições da presente Convenção estão sujeitos às obrigações e são admitidos aos benefícios da legislação da outra Parte, nas mesmas condições que os nacionais desta Parte.

2 - No entanto, o princípio da igualdade de tratamento, enunciado no parágrafo 1, não se aplica às disposições da legislação holandesa relativas ao pagamento de quotizações reduzidas para os seguros facultativos de velhice e de sobrevivência.

Artigo 5.º

1 - Salvo o disposto em contrário na presente Convenção, as prestações pecuniárias de invalidez, de velhice ou de sobrevivência, as pensões de acidente de trabalho ou de doença profissional e o subsídio por morte adquiridos ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante são pagos aos beneficiários ainda que tenham a sua residência no território da outra Parte.

2 - As prestações pecuniárias de segurança social de uma das Partes Contratantes são pagas aos nacionais da outra Parte que residam em terceiro país, nas mesmas condições e na mesma medida como aos seus próprios nacionais residentes nesse terceiro país.

Artigo 6.º

As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela legislação de uma Parte Contratante, no caso de acumulação de uma prestação com outras prestações ou com outros rendimentos, ou pelo facto do exercício de uma actividade profissional, são oponíveis ao beneficiário, mesmo que se trate de prestações adquiridas ao abrigo da legislação da outra Parte Contratante ou de rendimentos obtidos ou de uma actividade exercida no território da outra Parte Contratante.

TÍTULO II

Disposições que determinam a legislação aplicável

Artigo 7.º

Sob reserva do disposto nos artigos 8.º a 10.º, os trabalhadores ocupados no território de uma Parte Contratante estão exclusivamente sujeitos à legislação dessa Parte, mesmo que residam no território da outra Parte ou que a empresa ou a entidade patronal que os ocupa tenha a sua sede ou o seu domicílio no território da outra Parte.

Artigo 8.º

O princípio estabelecido no artigo 7.º comporta as seguintes excepções:

a):

i) Os trabalhadores ocupados no território de uma Parte contratante por uma empresa de que normalmente dependem, que são destacados para o território da outra Parte Contratante por essa empresa a fim de aí efectuarem um determinado trabalho por conta desta, continuam sujeitos à legislação da primeira Parte, desde que a duração previsível deste trabalho não exceda doze meses;

ii) Se a duração do trabalho a efectuar se prolongar, por circunstâncias imprevisíveis, para além do prazo primitivamente previsto, e vier a exceder doze meses, a legislação da primeira Parte continua aplicável durante um novo período máximo de doze meses, sob reserva do acordo da autoridade competente da segunda Parte;

b) Os trabalhadores ao serviço de uma empresa que efectue, por conta de outrem ou por conta própria, transportes de passageiros ou de mercadorias, ferroviários, rodoviários, aéreos ou de navegação ou da pesca marítima, e tenha sede no território de uma das Partes Contratantes, ocupados na qualidade de pessoal ambulante ou tripulante, estão sujeitos à legislação da Parte Contratante em cujo território a empresa tem a sede, seja qual for a Parte Contratante em cujo território residam; no entanto, os trabalhadores ocupados e remunerados por uma sucursal ou representação permanente que a dita empresa tem no território da Parte Contratante que não seja o da sua sede estão sujeitos à legislação da Parte Contratante em cujo território se encontre a sucursal ou representação permanente;

c) Os trabalhadores de um serviço administrativo oficial de uma das Partes Contratantes que sejam destacados para o território da outra Parte continuam sujeitos à legislação da primeira Parte.

Artigo 9.º

1 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2 do artigo 3.º, as disposições do artigo 7.º são aplicáveis aos trabalhadores ocupados nas missões diplomáticas ou postos consulares das Partes Contratantes e aos que estejam ao serviço pessoal de agentes dessas missões ou postos.

2 - No entanto, os trabalhadores referidos no parágrafo 1 que sejam nacionais da Parte Contratante representada pela missão diplomática ou pelo posto consular em questão podem optar pela aplicação da legislação dessa Parte. Este direito de opção só pode ser exercido uma vez nos três meses seguintes à data em que o trabalhador seja contratado pela missão diplomática ou posto consular ou ao serviço particular de agentes dessa missão ou posto, conforme o caso.

Artigo 10.º

As autoridades competentes das Partes Contratantes podem prever, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 7.º a 9.º a favor dos trabalhadores interessados.

TÍTULO III

Disposições particulares relativas às diferentes categorias de prestações

CAPÍTULO I

Doença e maternidade

Artigo 11.º

Com vista à aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, quando um trabalhador tenha estado sujeito, sucessiva ou alternadamente, à legislação das duas Partes Contratantes, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de cada uma das Partes Contratantes são totalizados, contanto que não se sobreponham.

Artigo 12.º

1 - O trabalhador que resida no território da Parte Contratante que não seja o país competente e que preencha as condições requeridas pela legislação do país competente para ter direito às prestações, tendo em conta, eventualmente, o disposto no artigo 11.º, beneficia no país da sua residência:

a) Das prestações em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, de acordo com a legislação que ela aplica, como se nela estivesse inscrito;

b) Das prestações pecuniárias pagas pela instituição competente, de acordo com as disposições da legislação que aplica. Estas prestações podem ser pagas por intermédio da instituição do lugar de residência por conta da instituição competente, segundo as modalidades a fixar em acordo administrativo.

2 - O disposto no parágrafo 1 aplica-se por analogia aos familiares que residam no território da Parte Contratante que não seja o país competente. No entanto, quando os familiares, no país de sua residência, exerçam uma actividade profissional que beneficiem de prestações pecuniárias de segurança social que lhes abram direito a prestações em espécie não lhes é aplicável o disposto no presente artigo.

Artigo 13.º

O trabalhador segurado ao abrigo da legislação de uma das Partes Contratantes que se desloque ao território da outra Parte e não satisfaça as condições requeridas para beneficiar das prestações ao abrigo da legislação desta última Parte, mas que ainda teria direito a prestações ao abrigo da legislação da primeira Parte se se encontrasse no território dessa primeira Parte, conserva esse direito desde que a eventualidade ocorra dentro de um período de trinta dias a contar do último dia em que esteve sujeito ao seguro obrigatório pa primeira Parte.

Neste caso, o disposto no artigo 12.º, parágrafo 1, aplica-se por analogia.

Artigo 14.º

O trabalhador e seus familiares referidos no artigo 12.º que se encontrem em estada temporária no país competente ou que para este transfiram a sua residência beneficiam das prestações de acordo com o disposto na legislação desse país, ainda que tenham já beneficiado de prestações pelo mesmo caso de doença ou de maternidade antes da sua estada ou da transferência de residência, respectivamente; se a legislação aplicada pela instituição competente prevê um prazo máximo para a concessão das prestações, é tomado em conta o período de concessão dessas mesmas prestações efectuadas imediatamente antes da transferência de residência.

Artigo 15.º

1 - Um trabalhador que preencha as condições requeridas pela legislação de uma das Partes Contratantes para ter direito às prestações beneficia das prestações, por ocasião de uma estada no território da outra Parte Contratante, quando o seu estado venha a necessitar de assistência médica imediata, incluindo a hospitalização.

2 - Um trabalhador admitido ao benefício das prestações a cargo de uma instituição de uma das Partes Contratantes que reside no território da referida Parte conserva este benefício quando transfira a sua residência para o território da Parte de que é nacional. Todavia, antes da transferência, o trabalhador deve obter autorização da instituição competente. A autorização só pode ser recusada se a deslocação do interessado puder comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação de tratamento médico.

3 - Quando um trabalhador tenha direito a prestações de acordo com as disposições dos parágrafos precedentes, as prestações em espécie são concedidas a cargo da instituição competente pela instituição do lugar de estada ou de residência, em conformidade com as disposições da legislação aplicada pela referida instituição, particularmente no que respeita à extensão e às modalidades de concessão das prestações em espécie; todavia, a duração da concessão destas prestações é a prevista pela legislação do país competente.

4 - Nos casos previstos nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo, a concessão de próteses, de grande aparelhagem e de outras prestações em espécie de grande importância está subordinada - salvo em caso de urgência absoluta - à condição de que a instituição competente dê a sua autorização.

5 - As prestações pecuniárias nos casos previstos nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo são pagas pela instituição competente em conformidade com as disposições da legislação que esta aplica. Estas prestações poderão ser pagas por intermédio da instituição do lugar de estada ou de residência por conta da instituição competente segundo as modalidades a fixar em acordo administrativo.

6 - O disposto nos parágrafos precedentes aplica-se por analogia aos familiares do trabalhador.

Artigo 16.º

1 - Quando o titular de pensões devidas ao abrigo de ambas as Partes Contratantes tiver direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação da Parte Contratante em cujo território resida, estas prestações são concedidas àquele e aos seus familiares pela instituição do lugar de residência e a cargo desta instituição, como se ele fosse titular de uma pensão devida unicamente ao abrigo da legislação desta última Parte.

2 - Quando o titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante residir no território da outra Parte Contratante, as prestações em espécie a que tenha direito ao abrigo da legislação da primeira Parte ou a que teria direito se residisse no território desta são-lhe concedidas e aos seus familiares pela instituição do lugar de residência, de acordo com as disposições da legislação que esta aplica.

3 - O titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante que tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação dessa Parte beneficia das mesmas prestações, bem como os seus familiares, durante uma estada no território da Parte Contratante que não seja o de residência, quando o seu estado necessitar imediatamente das prestações.

Estas prestações são concedidas pela instituição do lugar de estada, de acordo com as disposições da legislação que esta aplica, mas o seu encargo incumbe à instituição competetne ou à do lugar de residência do titular, conforme o caso, e a duração da concessão destas prestações é a prevista pela legislação do país competente.

O disposto no artigo 15.º, parágrafo 4, aplica-se por analogia.

4 - Se a legislação de uma Parte Contratante prevê descontos de quotizações a cargo do titular da pensão para cobertura das prestações em espécie, a instituição devedora da pensão está autorizada a fazer esses descontos quando o encargo das prestações em espécie incumba a uma instituição da mesma Parte, nos termos do presente artigo.

Artigo 17.º

1 - As prestações em espécie concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º, nos parágrafos 1, 2 e 6 do artigo 15.º e nos parágrafos 2 e 3 do artigo 16.º são objecto de reembolso por parte das instituições competentes ou das instituições do lugar de residência, conforme o caso, àquelas que as concederam.

2 - O reembolso é determinado e efectuado segundo as modalidades a fixar por acordo administrativo, quer mediante justificação de despesas efectivas, quer na base de montantes convencionais.

CAPÍTULO II

Invalidez

Artigo 18.º

Com vista à aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações, quando um segurado tenha estado sujeito, sucessiva ou alternadamente, à legislação de ambas as Partes Contratantes, os períodos de seguro cumpridos na qualidade de trabalhador ao abrigo da legislação de cada uma das Partes Contratantes são totalizados, contanto que não se sobreponham.

Artigo 19.º

1 - As prestações pecuniárias são liquidadas de acordo com as disposições da legislação que era aplicável ao interessado no momento em que tenha ocorrido a incapacidade de trabalho seguida de invalidez e estão a cargo da instituição competente nos termos da mesma legislação.

2 - Quando o trabalhador, no momento em que lhe sobrevém a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, estava sujeito à legislação portuguesa, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação holandesa são igualmente tomados em conta para a determinação do montante da prestação a que tem direito ao abrigo da legislação portuguesa.

Artigo 20.º

Se, tendo, conta a totalização dos períodos de seguro referida no artigo 18.º, o interessado não satisfizer as condições requeridas para ter direito às prestações previstas pela legislação que lhe era aplicável no momento em que sobreveio a incapacidade para o trabalho seguida de invalidez e se ainda tiver direito às prestações ao abrigo da legislação da Parte Contratante em cujo território estava segurado imediatamente antes, beneficia destas prestações no país para onde se deslocou. Estas prestações estão a cargo da instituição da Parte acima referida de acordo com as disposições da legislação da mesma Parte.

Artigo 21.º

1 - Quando, após a suspensão das prestações, deva ser novamente efectuada a sua concessão, esta ficará a cargo da instituição que era devedora das prestações no momento em que foram suspensas.

2 - Se, após a supressão das prestações, o estado do segurado vier a justificar a concessão de novas prestações, estas são concedidas de acordo com o disposto nos artigos 18.º a 20.º

Artigo 22.º

Um trabalhador admitido ao benefício de prestações pecuniárias a cargo de uma instituição de uma das Partes Contractantes que resida no território dessa Parte conserva esse benefício quando transferir a sua residência para o território da outra Parte. Todavia, antes da transferência o trabalhador deve obter autorização da instituição competente. A autorização só pode ser recusada se a deslocação do interessado puder comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação de tratamento médico.

CAPÍTULO III

Velhice e sobrevivência

SECÇÃO I

Disposições comuns

Artigo 23.º

1 - Se a legislação de uma Parte Contratante subordinar a aquisição, a manutenção e a recuperação do direito às prestações ao cumprimento de períodos de seguro, a instituição que aplica esta legislação toma em conta para o efeito, com vista à totalização, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da outra Parte Contratante, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da primeira Parte.

2 - No entanto não são tomadas em consideração para a aplicação do parágrafo precedente os períodos de seguro ao abrigo da legislação holandesa sobre o seguro geral das viúvas e dos órfãos cumpridos pelo trabalhador após a idade de 65 anos.

3 - Se a legislação de uma Parte Contratante que não exige qualquer duração de seguro para a abertura e a determinação do direito às prestações subordinar a sua concessão à condição de o trabalhador ter estado segurado ao abrigo desta legislação no momento da realização da eventualidade, essa condição é considerada como cumprida se o trabalhador estivesse segurado nesse momento ao abrigo da legislação da outra Parte.

Artigo 24.º

A instituição de cada Parte Contratante determina, de acordo com as disposições da legislação que aplica, se o interessado preenche as condições requeridas para ter direito às prestações, tendo em conta o disposto no artigo 23.º

o caso de o interessado preencher essas condições, a referida instituição determina o montante da prestação em conformidade com as disposições da legislação que aplica, tendo em conta, eventualmente, as disposições da secção 2 do presente capítulo.

SECÇÃO II

Disposições particulares

Artigo 25.º

1 - Para o cálculo da pensão de velhice ao abrigo da legislação holandesa devida a um homem casado são igualmente tomados em consideração os períodos anteriores à data em que sua mulher complete a idade de 65 anos e durante os quais tenha residido, na vigência do casamento, no território português, desde que estes períodos coincidam com os períodos de seguro cumpridos por aquele ao abrigo desta legislação.

2 - Para o cálculo da pensão de velhice ao abrigo da legislação holandesa devida à viúva de uma pessoa que cumpriu períodos de seguro de acordo com esta legislação são igualmente considerados os períodos anteriores à data em que ela tenha completado a idade de 65 anos e durante os quais tenha residido, na vigência do casamento, com essa pessoa no território português, desde que esses períodos coincidam com os períodos de seguro acima referidos.

3 - Os períodos eventualmente a considerar em virtude dos parágrafos precedentes não devem ser tomados em conta quando coincidirem com os períodos de seguro de velhice cumpridos pela mulher ou pela viúva ao abrigo da legislação de outro Estado que não seja os Países Baixos referente às pensões de velhice ou com períodos durante os quais ela tenha beneficiado de uma pensão de velhice ao abrigo de tal legislação.

Artigo 26.º

1 - Quando se abre o direito a uma pensão de sobrevivência ao abrigo da legislação holandesa por aplicação do artigo 23.º, parágrafo 3, o montante dessa pensão é calculado com base na relação que existe entre a duração de seguro efectivo individual do falecido nos termos da legislação holandesa em matéria de seguro das viúvas e dos órfãos e a duração de seguro máximo possível, de acordo com esta legislação relativamente ao mesmo segurado.

2 - Para a aplicação do parágrafo precedente são considerados como períodos de seguro cumpridos ao abrigo da referida legislação holandesa os períodos anteriores a 1 de Outubro de 1959, durante os quais o falecido residiu nos Países Baixos após a idade de 15 anos ou durante os quais exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos ao serviço de uma entidade patronal estabelecida neste país. Os períodos eventualmente a considerar não devem ser tomados em consideração quando coincidam com os períodos de seguro de velhice e sobrevivência cumpridos ao abrigo de outro Estado que não seja os Países Baixos que dêem direito a uma pensão de sobrevivência.

3 - A duração de seguro máxima possível, de acordo com a legislação holandesa, referida no parágrafo 1 é contada a partir da data em que o segurado atingiu a idade de 15 anos até à data da sua morte, mas sem exceder a data em que complete 65 anos.

4 - As cláusulas de redução previstas pela legislação holandesa em matéria de seguro das viúvas e dos órfãos não são aplicáveis às pensões calculadas de acordo com o disposto neste artigo.

Artigo 27.º

Se a soma das pensões holandesa e portuguesa não atingir o montante mínimo garantido pela legislação portuguesa, o segurado ou os seus sobreviventes que residam em Portugal têm direito a um complemento igual à diferença, a cargo da instituição competente portuguesa.

CAPÍTULO IV

Morte (subsídios)

Artigo 28.º

1 - Quando um trabalhador sujeito à legislação de uma Parte Contratante ou um titular de uma pensão ou um seu familiar falecer no território da outra Parte, o óbito é considerado como havendo ocorrido no território da primeira Parte.

2 - A instituição competente deve conceder o subsídio por morte, mesmo que o beneficiário se encontre no território da outra Parte Contratante.

CAPÍTULO V

Desemprego

Artigo 29.º

Com vista à aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações, quando um trabalhador tenha estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação das duas Partes Contratantes, os períodos de seguro ou de trabalho cumpridos ao abrigo da legislação de cada uma das Partes Contratantes são totalizados, contanto que não se sobreponham.

Artigo 30.º

O trabalhador nacional de uma das Partes Contratantes que se deslocou para o território da outra Parte tem direito durante a sua estada no referido território às prestações de desemprego previstas pela legislação da segunda Parte Contratante, nas seguintes condições:

a) Ser admitido ao trabalho em conformidade com as disposições da legislação relativa à colocação de trabalhadores estrangeiros;

b) Satisfazer as condições requeridas para beneficiar dessas prestações em face da legislação da segunda Parte Contratante, tendo em conta a totalização dos períodos referida no artigo 29.º

Artigo 31.º

1 - O desempregado que preencha as condições requeridas pela legislação de uma das Partes Contratantes para ter direito às prestações, tendo em conta as disposições dos artigos 29.º e 30.º, e que transfira a sua residência para o território da outra Parte, considera-se como satisfazendo igualmente as condições requeridas pela legislação da segunda Parte para ter direito às prestações.

2 - Aquele desempregado beneficia das prestações previstas pela legislação do país da sua nova residência, a cargo da instituição do país do seu último emprego, no máximo durante um período que não exceda o período durante o qual teria direito às prestações ao abrigo da legislação deste país, sob condição de apresentar um pedido à instituição do lugar da sua nova residência no prazo de trinta dias a contar da transferência de residência.

3 - As prestações concedidas ao abrigo do disposto no parágrafo precedente são reembolsadas por parte da instituição do último emprego. As modalidades de reembolso são fixadas por acordo administrativo.

CAPÍTULO VI

Prestações familiares

Artigo 32.º

Se a legislação de uma Parte Contratante subordinar a aquisição do direito às prestações familiares ao cumprimento de períodos de seguro, a instituição que aplica essa legislação toma para o efeito em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da outra Parte como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação da primeira Parte.

Artigo 33.º

1 - Um trabalhador segurado ao abrigo da legislação portuguesa e cujos descendentes estão a residir ou recebem educação no território dos Países Baixos tem direito, em relação ao os referidos descendentes, tendo em conta, eventualmente, a totalização dos períodos referidos no artigo 32.º, às prestações familiares de acordo com as disposições da legislação portuguesa.

2 - Um trabalhador segurado ao abrigo da legislação holandesa e cujos descendentes estão a residir ou recebem educação no território de Portugal tem direito, em relação aos referidos descendentes, aos abonos de família de acordo com as disposições da legislação holandesa, mesmo que o trabalhador resida no território de Portugal.

3 - Se a legislação de uma Parte Contratante previr prestações familiares a favor dos beneficiários de uma pensão, têm igualmente direito a tais prestações os beneficiários de uma pensão que residam no território da outra Parte.

4 - Se as prestações familiares não forem destinadas ao sustento dos descendentes pela pessoa que a elas tem direito, a instituição competente concede as referidas prestações com efeito liberatório à pessoa física ou moral que efectivamente tem a seu cargo os descendentes, a pedido e por intermédio da instituição do lugar de residência dos descendentes.

Artigo 34.º

O direito às prestações familiares devidas ao abrigo da legislação da Parte Contratante em cujo território não resida o descendente é suspenso quando, no decurso de um mesmo período e relativamente ao mesmo descendente, são igualmente devidas prestações ao abrigo da legislação da Parte Contratante em cujo território o descendente reside.

CAPÍTULO VII

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 35.º

1 - Um trabalhador segurado ao abrigo da legislação portuguesa que vem a ser vítima de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional no território holandês ou que, havendo sido admitido a beneficiar das prestações da legislação portuguesa, transfira a sua residência para o território holandês beneficia de prestações em espécie a conceder pela instituição holandesa do lugar de estada ou da nova residência a cargo da competente instituição portuguesa.

2 - Quando um trabalhador tem direito a prestações em espécie em conformidade com o disposto no parágrafo precedente, estas prestações são concedidas pela instituição holandesa do lugar da sua estada ou da sua nova residência, segundo as disposições da legislação aplicada pela referida instituição, especialmente no que respeita à extensão e às modalidades da concessão das prestações em espécie; no entanto, a duração da concessão destas prestações é a prevista pela legislação portuguesa.

3 - As prestações pecuniárias são pagas nos casos referidos no presente em conformidade com o disposto no artigo 15.º, parágrafo 5.

TÍTULO IV

Disposições diversas

Artigo 36.º

1 - As autoridades competentes:

a) Celebram todos os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção;

b) Comunicam-se mutuamente todas as informações relativas às medidas tomadas para a sua aplicação;

c) Comunicam-se entre si todas as informações relativas às modificações das suas legislações susceptíveis de afectarem a sua aplicação.

2 - As autoridades competentes regularão de comum acordo, se for caso disso, a situação de categorias particulares de trabalhadores.

3 - As autoridades diplomáticas e consulares de uma Parte Contratante podem intervir junto das autoridades administrativas e das instituições competentes da outra Parte a fim de recolherem todas as informações úteis para a defesa dos interesses dos seus nacionais.

Artigo 37.º

Para a aplicação da presente Convenção, as autoridades e as instituições encarregadas da aplicação da presente Convenção prestam mutuamente os seus bons ofícios e procedem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. O mútuo auxílio administrativo destas autoridades e instituições é, em princípio, gratuito. No entanto, as autoridades competentes das Partes Contratantes podem acordar no reembolso de certas despesas.

Artigo 38.º

1 - O benefício de isenções ou reduções de taxas, de selos, de emolumentos notariais ou de registo, previsto pela legislação de uma Parte Contratante para os papéis ou documentos a apresentar para a aplicação da legislação dessa Parte, é extensivo aos papéis e documentos análogos a apresentar para a aplicação da legislação da outra Parte Contratante ou da presente Convenção.

2 - Todos os actos, documentos e quaisquer papéis de natureza oficial a apresentar com vista à aplicação da presente Convenção estão dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade idêntica.

Artigo 39.º

1 - Para a aplicação da presente Convenção, as instituições das Partes Contratantes correspondem-se directamente na língua francesa ou inglesa.

2 - As autoridades, instituições ou jurisdições de uma Parte Contratante não podem recusar as petições ou outros documentos que lhes sejam dirigidos pelo facto de serem redigidos na língua da outra Parte Contratante.

Artigo 40.º

As petições, declarações ou recursos que deveriam ter sido apresentados nos termos da legislação de uma Parte Contratante em determinado prazo, junto de uma autoridade, instituição ou jurisdição dessa Parte, estão em condições de ser recebidos se forem apresentados no mesmo prazo junto de uma autoridade, instituição ou jurisdição da outra Parte Contratante.

Neste caso, a autoridade, a instituição ou jurisdição a quem forem apresentados transmite sem demora os pedidos, declarações ou recursos à autoridade, à instituição ou à jurisdição competente da primeira Parte.

Artigo 41.º

1 - As instituições de uma Parte Contratante que, por força da presente Convenção, sejam devedoras de prestações pecuniárias relativas a beneficiários que se encontrem no território da outra Parte, desoneram-se destas validamente na moeda da primeira Parte; quando sejam devedoras de importâncias respeitantes a instituições que se encontrem no território da outra Parte Contratante, devem liquidá-las na moeda desta última Parte.

2 - As transferências de importâncias que resultem da aplicação da presente Convenção são efectuadas em conformidade com os acordos em vigor nessa matéria entre as duas Partes Contratantes no momento da transferência.

Artigo 42.º

1 - Quando a instituição de uma Parte Contratante tiver pago a um beneficiário de prestações uma importância que exceda aquela a que tem direito, essa instituição pode, nas condições e limites previstos pela legislação que aplica, pedir à instituição da outra Parte Contratante, devedora de prestações a favor desse beneficiário, que retenha o montante pago em excesso nas quantias que paga ao beneficiário. Esta última instituição procede à retenção nas conduções e limites em que tal compensação seja autorizada pela legislação que ela aplica, como se se tratasse de importâncias pagas em excesso por ela própria, e transfere a quantia retida para a instituição credora.

2 - Quando a instituição de uma Parte Contratante tiver pago um adiantamento sobre prestações relativamente a um período durante o qual o beneficiário tinha direito a receber prestações correspondentes ao abrigo da legislação da outra Parte Contratante, essa instituição pode pedir à instituição da outra Parte que retenha a quantia do referido adiantamento nas importâncias que deve ao referido beneficiário em relação ao mesmo período. Esta última instituição procede à retenção e transfere a quantia retida para a instituição credora.

3 - Quando uma pessoa tiver beneficiado de assistência social no território de uma Parte Contratante durante um período em cujo decurso tinha direito a receber prestações ao abrigo da legislação da outra Parte Contratante, o organismo que prestou a assistência social pode, caso disponha legalmente do direito de recurso sobre as prestações devidas aos beneficiários da assistência social, pedir à instituição da outra Parte Contratante, devedora de prestações a favor dessa pessoa, que retenha o montante das despesas de assistência social concedido durante o período referido nas quantias por ela pagas à referida pessoa. Esta última instituição procede à retenção nas condições e limites previstos pela legislação que ela aplica e transfere a quantia retida para o organismo credor.

Artigo 43.º

1 - Qualquer diferendo que venha a surgir entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção será objecto de negociações directas entre as autoridades competentes das Partes Contratantes.

2 - Se o diferendo não puder ser resolvido dentro de um prazo de seis meses a contar do primeiro pedido tendente à abertura nas negociações previstas no parágrafo 1 do presente artigo, será submetido a uma comissão arbitral, cuja composição e normas de processo serão determinadas por acordo entre as Partes Contratantes. A comissão arbitral deverá resolver o diferendo de acordo com os princípios fundamentais e o espírito da presente Convenção. As suas decisões serão obrigatórias e definitivas.

TÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 44.º

1 - A presente Convenção não abre direito algum ao pagamento de prestações relativas a um período anterior à data de sua entrada em vigor.

2 - Qualquer período de seguro cumprido ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante antes da entrada em vigor da presente Convenção é tomado em consideração para determinar direitos que se abram em conformidade com as disposições da presente Convenção.

3 - Sobre reserva do disposto no parágrafo 1 do presente artigo, verifica-se a abertura de um direito por força da presente Convenção, ainda que se relacione com um evento anterior à entrada em vigor da presente Convenção.

4 - Quando a data da ocorrência do risco se situe antes da data da entrada em vigor da presente Convenção e o pedido de pensão não tenha ainda dado lugar a liquidação antes dessa data, o pedido envolve uma dupla liquidação:

a) Relativamente ao período anterior à data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com as disposições da Convenção de 12 de Outubro de 1966;

b) Relativamente ao período a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com as disposições desta última.

5 - Os direitos dos interessados que tenham obtido antes da entrada em vigor da presente Convenção a liquidação de uma pensão serão revistos a seu pedido, tendo em conta as disposições desta Convenção. Estes direitos podem igualmente ser revistos oficiosamente.

Em caso algum tal revisão deverá ter como efeito reduzir os direitos anteriores e dos interessados.

6 - Se o pedido referido no parágrafo 5 do precedente artigo for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, os direitos que sejam abertos em conformidade com as disposições desta Convenção são adquiridos a contar desta data, sem que as disposições da legislação da Parte Contratante relativas à caducidade ou à prescrição dos direitos sejam oponíveis aos interessados.

7 - Se o pedido referido no parágrafo 5 do presente artigo for apresentado após a expiração de um prazo de dois anos posteriores à entrada em vigor da presente Convenção, os direitos que não estejam feridos de caducidade ou que não se encontrem prescritos apenas são adquiridos a partir da data do pedido, sob reserva de disposições mais favoráveis da legislação da Parte Contratante em causa.

Artigo 45.º

Os Governos das Partes Contratantes notificar-se-ão reciprocamente do cumprimento nos seus respectivos países dos procedimentos constitucionais requeridos para a entrada em vigor da presente Convenção.

Esta entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última dessas notificações.

Artigo 46.º

O protocolo final anexo faz parte integrante da presente Convenção.

Artigo 47.º

A partir da entrada em vigor da presente Convenção, as disposições da Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa sobre Segurança Social, assinadas na Haia a 12 de Outubro de 1966, cessam de ser aplicáveis. São mantidos os direitos adquiridos por aplicação das disposições da referida Convenção.

Artigo 48.º

A presente Convenção terá uma duração ilimitada.

Pode ser denunciada por cada uma das Partes Contratantes. A denúncia deverá ser notificada dentro do prazo mínimo de seis meses antes do termo do ano civil em curso; neste caso, a Convenção deixará de estar em vigor no final desse ano.

Artigo 49.º

1 - Em caso de denúncia da presente Convenção, são mantidos todos os direitos adquiridos ao abrigo das suas disposições.

2 - Os direitos em curso de aquisição, relativos aos períodos cumpridos anteriormente à data em que a denúncia surte efeito, não se extinguem pelo Facto da denúncia; a sua manutenção ulterior é determinada de comum acordo, ou, na falta de tal acordo, pela legislação aplicada pela instituição em causa.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram a presente Convenção.

Feito na Haia, a 19 de Julho de 1979, em duplo exemplar em língua francesa.

Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Protocolo final

No momento da assinatura nesta data da Convenção sobre Segurança Social entre o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa (seguidamente designada por Convenção), os plenipotenciários abaixo assinados verificaram o acordo das Partes Contratantes sobre os seguintes pontos:

1) Para aplicação da Convenção o termo «titular de pensão» abrange, no que respeita à legislação holandesa, igualmente uma pessoa que beneficia de uma prestação de incapacidade de trabalho;

2) No que respeita à legislação holandesa sobre prestações em espécie, o capítulo I do título III da Convenção só é aplicável às pessoas que estejam seguradas ao abrigo da lei que regula o seguro «Caixa de doença» (Ziekenfondswet);

3) As disposições do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 16.º são igualmente aplicáveis aos segurados que sejam nacionais de terceiros países.

O presente protocolo final, que constitui parte integrante da Convenção, produzirá efeitos nas mesmas condições e durante o mesmo tempo que a própria Convenção.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito na Haia, a 19 de Julho de 1979, em duplo exemplar em língua francesa.

Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Convention de Sécurité Sociale entre la République Portugaise et le Royaume des Pays-Bas

Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas, animés du désir d'adopter les rapports existants entre les deux États dans le domaine de la sécurité sociale aux développements intervenus dans leurs législations depuis l'entrée en vigueur de la Convention entre le Royaume des Pays-Bas et la République Portugaise sur la sécurité sociale, signée à La Haye le 12 octobre 1966, ont résolu de conclure une convention nouvelle destinée à remplacer celle du 12 octobre 1966.

TITRE I

Dispositions générales

Article 1

Aux fins de l'application de la présente Convention:

a) Le terme «territoire» désigne:

En ce qui concerne le Royaume des Pays-Bas: le territoire du Royaume en Europe (désigné ci-après par le terme «Pays-Bas»);

En ce qui concerne la République Portugaise: le territoire de Portugal sur le continent européen et les archipels des Azores et Madère (désigné ci-après par le terme «Portugal»);

b) Le terme «ressortissant» désigne:

En ce qui concerne les Pays-Bas: une personne de nationalité néerlandaise;

En ce qui concerne le Portugal: une personne de nationalité portugaise;

c) Le terme «travailleur» désigne un travailleur salarié ou assimilé selon la législation de la Partie Contractante en cause;

d) Le terme «législation» désigne les lois, les règlements et les dispositions statutaires et toutes autres mesures d'application qui concernent les régimes et branches de la sécurité sociale visés au paragraphe premier de l'article 2;

e) Le terme «autorité compétente» désigne le ministre, les ministres ou l'autorité correspondante dont relèvent les régimes de sécurité sociale;

f) Le terme «institution compétente» désigne l'institution à laquelle le travailleur est affilié au moment de la demande de prestations ou de la part de laquelle il a droit à prestations ou il aurait droit à prestations s'il résidait sur le territoire de la Partie Contractante où se trouve cette institution;

g) Le terme «pays compétent» désigne la Partie Contractante sur le territoire de laquelle se trouve l'institution compétente;

h) Le terme «résidence» signifie le séjour habituel;

i) Le terme «séjour» signifie le séjour temporaire;

j) Le terme «institution du lieu de résidence» désigne l'institution habilitée à servir les prestations dont il s'agit au lieu où l'intéressé réside, selon la législation de la Partie Contractante que cette institution applique ou, si une telle institution n'existe pas, l'institution désignée par l'autorité compétente de la Partie Contractante en cause;

k) Le terme «institution du lieu de séjour» désigne l'institution habilitée à servir les prestations dont il s'agit au lieu où l'intéressé séjourne temporairement, selon la législation de la Partie Contractante que cette institution applique ou, se une telle institution n'existe pas, l'institution désignée par l'autorité compétente de la Partie Contractante en cause;

l) Le terme «membres de famille» désigne les personnes définies ou admises comme telles par la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle elles résident;

m) Le terme «survivants» désigne les personnes définies ou admises comme telles par la législation au titre de laquelle les prestations sont accordées;

n) Le terme «périodes d'assurance» désigne les périodes de cotisation, d'emploi ou de résidence telles qu'elles sont définies ou admises comme périodes d'assurance par la législation sous laquelle elles ont été accomplies ou sont considérées comme accomplies, ainsi que toutes périodes assimilées dans la mesure où elles sont reconnues par cette législation comme équivalentes à des périodes d'assurance;

o) Les termes «prestations», «pensions» ou «rentes» désignent toutes prestations, pensions ou rentes, y compris tous les éléments à charge des fonds publics, les majorations de révalorisation ou allocations supplémentaires, ainsi que les versements uniques en lieu et place d'une pension.

Article 2

1 - La présente Convention s'applique:

A) Aux Pays-Bas aux législations concernant:

a) L'assurance-maladie (prestations en espèces et en nature en cas de maladie et de maternité);

b) L'assurance-incapacité de travail:

c) L'assurance-vieillesse;

d) L'assurance des veuves et des orphelins;

e) L'assurance-chômage;

f) Les allocations familiales.

B) Au Portugal aux législations concernant:

a) Le régime général de prévoyance sociale relatif à la maladie, maternité, invalidité, vieillesse, décès, allocations familiales et leurs prestations complémentaires;

b) Les régimes spéciaux de prévoyance ou d'allocations familiales;

c) Les accidents du travail et les maladies professionnelles;

d) Les prestations de chômage.

2 - La présente Convention s'applique également à tous les actes législatifs ou réglementaires qui ont modifié ou complété ou qui modifieront ou compléteront les législations enumérées au paragraphe premier du présent article.

Toutefois elle ne s'appliquera:

a) Aux actes législatifs ou réglementaires couvrant une branche nouvelle de l'assurance sociale, que si un arrangement intervient à cet effet entre les Parties Contractantes;

b) Aux actes législatifs ou réglementaires qui étendront les régimes existants à de nouvelles catégories de bénéficiaires, que s'il n'y a pas à cet égard opposition du Gouvernement de la Partie Contractante interessée, notifiée au Gouvernement de l'autre Partie Contractante dans un délai de trois mois à dater de la publication officielle desdits actes.

3 - La présente Convention ne s'applique ni à l'assistance sociale ni aux régimes spéciaux des fonctionnaires ou du personnel assimilé.

Article 3

1 - Les dispositions de la présente Convention sont applicables aux travailleurs néerlandais et portugais qui sont ou ont été soumis à la législation d'une des Parties Contractantes, ainsi qu'aux membres de leurs familles et leurs survivants, pour autant qu'ils dérivent leurs droits de l'assurance du travailleur.

2 - Les dispositions de la présente Convention ne sont pas applicables aux agents diplomatiques et consulaires de carrière, y compris les fonctionnaires appartenant au cadre des chancelleries.

Article 4

1 - Sous réserve des dispositions de la présente Convention, les ressortissants d'une Partie Contractante auxquels les dispositions de la présente Convention sont applicables sont soumis aux obligations et sont admis au bénéfice de la législation de l'autre Partie, dans les mêmes conditions que les ressortissants de cette Partie.

2 - Toutefois, le principe d'égalité de traitement, énoncé au paragraphe premier, ne s'applique pas aux dispositions de la législation néerlandaise relatives au paiement des cotisations réduites pour les assurances facultatives de vieillesse et de survivants.

Article 5

1 - À moins qu'il n'en soit autrement disposé par la présente Convention, les prestations en espèces d'invalidité, de vieillesse ou de survivants, les pensions d'accident du travail ou de maladie professionnelle et l'allocation de décès acquises au titre de la législation d'une Partie Contractante sont servies aux bénéficiaires, même s'ils établissent leur résidence sur le territoire de l'autre Partie.

2 - Les prestations en espèces de sécurité sociale de l'une des Parties Contractantes sont servies aux ressortissants de l'autre Partie qui résident dans un pays tiers, aux mémes conditions et dans la même mesure qu'à ses propres ressortissants résidant dans ce pays tiers.

Article 6

Les clauses de réduction, de suspension ou de suppression prévues par la législation d'une Partie Contractante, en cas de cumul d'une prestation avec d'autres prestations ou avec d'autres revenus, ou du fait de l'exercice d'une activité professionnelle, sont opposables au bénéficiaire, même s'il s'agit de prestations acquises au titre de la législation de l'autre Partie Contractante ou s'il s'agit de revenus obtenus ou d'une activité exercée sur le territoire de l'autre Partie Contractante.

TITRE II

Dispositions déterminant la législation applicable

Article 7

Sous réserve des dispositions des articles 8 à 10, les travailleurs occupés sur le territoire d'une Partie Contractante sont exclusivement soumis à la législation de cette Partie, même s'ils résident sur le territoire de l'autre Partie ou si l'entreprise ou l'employeur qui les occupe a son siège ou son domicile sur le territoire de l'autre Partie.

Article 8

Le principe posé à l'article 7 comporte les exceptions suivantes:

a):

i) Les travailleurs occupés sur le territoire d'une Partie Contractante par une entreprise dont ils relèvent normalement qui sont détachés sur le territoire de l'autre Partie Contractante par cette entreprise afin d'y effectuer un travail déterminé pour son compte demeurent soumis à la législation de la première Partie à condition que la durée prévisible de ce travail n'excède pas douze mois;

ii) Si la durée du travail à effectuer se prolonge en raison de circonstances imprévisibles au-delà de la durée primitivement prévue et vient à excéder douze mois, la législation de la première Partie demeure applicable pour une nouvelle période de douze mois ou plus sous réserve de l'accord de l'autorité compétente de la deuxième Partie;

b) Les travailleurs au service d'une entreprise effectuant, pour le compte d'autrui ou pour son propre compte, des transports de passagers ou de marchandises, ferroviaires, routiers, aériens ou de navigation ou de la pêche maritime, et ayant son siège sur le territoire de l'une des Parties Contractantes et occupés en qualité de personnel roulant ou navigant sont soumis à la législation de de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle l'entreprise a son siège, quelle que soi la Partie Contractante sur le territoire de laquelle se trouve leur résidence; toutefois les travailleurs qui sont occupés et rémunerés par une succursale ou une représentation permanente que ladite entreprise possède sur le territoire de la Partie Contractante autre que celui où elle a son siège sont soumis à la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle cette succursale ou représentation permanente se trouve;

c) Les travailleurs appartenant à un service administratif officiel de l'une des Parties Contractantes qui sont détachés sur le territoire de l'autre Partie demeurent soumis à la législation de la première Partie.

Article 9

1 - Sans préjudice des dispositions du paragraphe 2 de l'article 3, les dispositions de l'article 7 sont applicables aux travailleurs occupés dans les missions diplomatiques ou postes consulaires des Parties Contractantes et à ceux au services personnel d'agents de ces missions ou postes.

2 - Toutefois, les travailleurs visés au paragraphe premier qui sont des ressortissants de la Partie Contractante, représentée par la mission diplomatique ou le poste consulaire en question, peuvent opter pour l'application de la législation de cette Partie. Ce droit d'option ne peut être exercé qu'une seule fois, dans les trois mois suivant la date laquelle le travailleur est engagé par la mission diplomatique ou le poste consulaire ou au service privé d'agents de cette mission ou de ce poste, selon le cas.

Article 10

Les autorités compétentes des Parties Contractantes peuvent prévoir, d'un commun accord, des exceptions aux dispositions des articles 7 à 9 en faveur des travailleurs intéressés.

TITRE III

Dispositions particulières aux différentes catégories de prestations

CHAPITRE I

Maladie et maternité

Article 11

En vue de l'acquisition du maintien ou du recouvrement du droit aux prestations, lorsqu'un travailleur a été soumis successivement ou alternativement à la législation des deux Parties Contractantes, les périodes d'assurance accomplies sous la législation de chacune des Parties Contractantes sont totalisées, pour autant qu'elles ne se superposent pas.

Article 12

1 - Le travailleur qui réside sur le territoire de la Partie Contractante autre que le pays compétent et qui satisfait aux conditions requises par la législation du pays compétent pour avoir droit aux prestations, compte tenu, le cas échéant, des dispositions de l'article 11, bénéficie dans le pays de sa résidence:

a) Des prestations en nature servies, pour le compte de l'institution compétente, par l'institution du lieu de résidence, selon les dispositions de la législation qu'elle applique, comme s'il y était affilié;

b) Des prestations en espèces servies par l'institution compétente selon les dispositions de la législation qu'elle applique. Ces prestations peuvent être servies par l'intermédiaire de l'institution du lieu de résidence pour le compte de l'institution compétente selon les modalités à fixer par arrangement administratif.

2 - Les dispositions du paragraphe 1 sont applicables par analogie aux membres de la famille qui résident sur le territoire de la Partie Contractante autre que le pays compétent. Toutefois, lorsque les membres de la famille exercent dans le pays de leur résidence une activité professionnelle ou bénéficient des prestations en espèces de sécurité sociale leur ouvrant droit aux prestations en nature, les dispositions du présent article ne leur sont pas applicables.

Article 13

Si un travailleur qui a été assuré en vertu de la législation de l'une des Parties Contractantes s'est rendu sur le territoire de l'autre Partie et ne remplit pas les conditions requises pour bénéficier des prestations en vertu de la législation de la dernière Partie, et si ce travailleur a encore droit à prestations en vertu de la législation de la première Partie s'il se trouvait sur le territoire de cette Partie, il conserve ce droit à condition que l'eventualité se réalise dans une période de trente jours à partir du dernier jour qu'il était assujetti à l'assurance obligatoire de la première Partie.

Dans ce cas les dispositions de l'article 12, paragraphe 1, sont applicables par analogie.

Article 14

Le travailleur et les membres de sa famille visés à l'article 12 qui séjournent ou transfèrent leur résidence dans le pays compétent bénéficient des prestations selon les dispositions de la législation de ce pays, même s'ils ont déjà bénéficié de prestations pour le même cas de maladie ou de maternité avant leur séjour, respectivement le transfert de leur résidence; si la législation appliquée par l'institution compétente prévoit une durée maximale pour l'octroi des prestations, la période du service de ces prestations effectué immediatement avant le transfert de résidence est prise en compte.

Article 15

1 - Un travailleur qui satisfait aux conditions requises para la législation de l'une des Parties Contractantes pour avoir droit aux prestations, bénéficie des prestations, lors d'un séjour sur le territoire de l'autre Partie Contractante, lorsque son état vient à nécessiter immédiatement des soins médicaux, y compris l'hospitalisation.

2 - Un travailleur, admis au bénéfice des prestations à charge d'une institution de l'une des Parties Contractantes qui reside sur le territoire de ladite Partie, conserve ce bénéfice, lorsqu'il transfère sa résidence sur le territoire de la Partie dont il est ressortissant. Toutefois, avant le transfert le travailleur doit obtenir l'autorisation de l'institution compétent. L'autorisation ne peut être refusée que si le déplacement de l'intéressé est de nature à compromettre son état de santé ou l'application d'un traitement médical.

3 - Lorsqu'un travailleur a droit aux prestations conformément aux dispositions des paragraphes précédents, les prestations en nature sont servies à la charge de l'institution compétente par l'institution du lieu de séjour ou de résidence selon les dispositions de la législation appliquée par ladite institution, en particulier en ce qui concerne l'étendue et les modalités du service des prestations en nature; toutefois, la durée du service de ces prestations est celle prévue par la législation du pays compétent.

4 - Dans les cas prévus aux paragraphes 1 et 2 du présent article, l'octroi des prothèses, du grand appareillage et d'autres prestations en nature d'une grande importance est subordonné - sauf en cas d'urgence absolue - à la condition que l'institution compétente en donne l'autorisation.

5 - Les prestations en espèces sont, dans les cas prévus aux paragraphes 1 et 2 du présent article, servies par l'institution compétente selon les dispositions de la législation qu'elle applique. Ces prestations peuvent être servies par l'intermédiaire de l'institution du lieu de séjour ou de résidence pour le compte de l'institution compétente selon les modalités à fixer par arrangement administratif.

6 - Les dispositions des paragraphes précédents sont applicables par analogie aux membres de famille du travailleur.

Article 16

1 - Lorsque le titulaire de pensions dues en vertu des législations des deux Parties Contractantes a droit aux prestations en nature au titre de la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle il réside, ces prestations sont servies à ce titulaire et aux membres de sa famille par l'institution du lieu de résidence et à la charge de cette institution comme s'il était titulaire d'une pension due en vertu de la seule législation de cette dernière Partie.

2 - Lorsque le titulaire d'une pension due au titre de la législation d'une Partie Contractante réside sur le territoire de l'autre Partie Contractante, les prestations en nature auxquelles il a droit en vertu de la législation de la première Partie ou aurait droit, s'il résidait sur le territoire de celle-ci, sont servies à lui-même et aux membres de sa famille par l'institution du lieu de résidence, selon les dispositions de la législation qu'elle applique.

3 - Le titulaire d'une pension due au titre de la législation d'une Partie Contractante qui a droit aux prestations en nature au titre de la législation de cette Partie bénéficie de ces prestations, ainsi que les membres de sa famille, au cours d'un séjour sur le territoire de la Partie Contractante autre que celui où ils résident, lorsque leur état vient à nécessiter immédiatement des prestations.

Ces prestations sont servies par l'institution du lieu de séjour, selon les dispositions de la législation qu'elle applique, mais la charge en incombe à l'institution compétente ou à celle du lieu de résidence du titulaire, selon le cas, et la durée du service de ces prestations est celle prévue para la législation du pays compétent.

Les dispositions de l'article 15, paragraphe 4, sont applicables par analogie.

4 - Si la legislation d'une Partie Contractante prévoit des retenues de cotisations à la charge du titulaire de pension, pour la couverture des prestations en nature, l'institution débitrice de la pension est autorisée à opérer ces retenues lorsque la charge des prestations en nature incombe à une institution de ladite Partie en vertu du présent article.

Article 17

1 - Les prestations en nature servies en vertu des dispositions des articles 12, 13 et 14, des paragraphes 1, 2 et 6 de l'article 15 et des paragraphes 2 et 3 de l'article 16 font l'objet d'un remboursement de la part des institutions compétentes ou des institutions du lieu de résidence, selon le cas, à celles qui les ont servies.

2 - Le remboursement est déterminé et effectué suivant les modalités à fixer para arrangement administratif, soit sur justification des dépenses effectives, soit sur la base de forfaits.

CHAPITRE II

Invalidité

Article 18

En vue de l'acquisition, du maintien ou du recouvrement du droit aux prestations, lorsqu'un assuré a été soumis successivement ou alternativement à la législation des deux Parties Contractantes, les périodes d'assurance accomplies en qualité de travailleur en vertu de la législation de chacune des Parties Contractantes sont totalisées, pour autant qu'elles ne se superposent pas.

Article 19

1 - Les prestations en espèces sont liquidées, conformément aux dispositions de la législation qui était applicable à l'intéressé au moment où est survenue l'incapacité de travail suivie d'invalidité, et sont supportées par l'institution compétente aux termes de cette législation.

2 - Lorsque le travailleur, au moment où lui est survenue l'incapacité de travail suivie d'invalidité, était soumis à la législation portugaise, les périodes d'assurance accomplies sous la législation néerlandaise sont, pour la détermination du montant de la prestation à laquelle il a droit en vertu de la législation portugaise, également prises en compte.

Article 20

Si, compte tenu de la totalisation des périodes d'assurance visée à l'article 18, l'intéressé ne satisfait pas aux conditions requises pour avoir droit aux prestations prévues par la législation qui lui était applicable au moment où est survenue l'incapacité de travail suivie d'invalidité et lorsqu'il a encore droit aux prestations en vertu de la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle il était assuré immédiatement avant, il bénéficie de ces prestations dans le pays où il s'est rendu. Ces prestations sont à la charge de l'institution de la Partie visée ci-dessus conformément aux dispositions de la législation de celle-ci.

Article 21

1 - Si, après suspension des prestations, leur service doit être repris, il est assuré par l'institution qui était débitrice des prestations au moment de leur suspension.

2 - Si, après suppression des prestations, l'état de l'assuré vient à justifier l'octroi de nouvelles prestations, celles-ci sont accordées conformément aux dispositions des articles 18 à 20.

Article 22

Un travailleur, admis au bénéfice des prestations en espèces à la charge d'une institution de l'une des Parties Contractantes qui réside sur le territoire de ladite Partie, conserve ce bénéfice, lorsqu'il transfèresa résidence sur le territoire de l'autre Partie. Toutefois, avant le transfert, le travailleur doit obtenir l'autorisation de l'institution compétente. L'autorisation ne peut être refusée que si le déplacement de l'intéressé est de nature à compromettre son état de santé ou l'application d'un traitement médical.

CHAPITRE III

Vieillesses et survie

SECTION I

Dispositions communes

Article 23

1 - Si la législation d'une Partie Contractante subordonne l'acquisition, le maintien ou le recouvrement du droit aux prestations à l'accomplissement de périodes d'assurance, l'institution qui applique cette législation tient compte à cet effet, aux fins de totalisation, des périodes d'assurance accomplis sous la législation de l'autre Partie Contractante, comme s'il s'agissait de périodes d'assurance accomplies sous la législation de la première Partie.

2 - Toutefois, ne sont pas prises en considération pour l'application du paragraphe précédent les périodes d'assurance au titre de la législation néerlandaise sur l'assurance générale des veuves et des orphelins, accomplies par le travailleur après l'âge de 65 ans.

3 - Si la législation d'une Partie Contractante, qui n'exige aucune durée d'assurance pour l'ouverture et la détermination du droit aux prestations, en subordonne l'octroi à la condition que le travailleur ait été assuré selon cette législation au moment de la réalisation de l'éventualité, cette condition est réputée remplie si le travailleur était assuré à ce moment en vertu de la législation de l'autre Partie.

Article 24

L'institution de chaque Partie Contractante détermine, selon les dispositions de la législation qu'elle applique, si l'intéressé satisfait aux conditions requises pour avoir droit aux prestations, compte tenu des dispositions de l'article 23.

Au cas où l'intéressé satisfait à ces conditions, ladite institution détermine le montant de la prestation conformément aux dispositions de la législation qu'elle applique, compte tenu, le cas échéant, des dispositions de la section 2 de ce chapitre.

SECTION II

Dispositions particulières

Article 25

1 - Pour le calcul de la pension de vieillesse en vertu de la législation néerlandaise due à un homme marié, sont également prises en considération les périodes antérieures à la date où son épouse atteint l'âge de 65 ans et pendant lesquelles elle a résidé durant leur mariage sur le territoire portugais pour autant que ces périodes coïncident avec les périodes d'assurance accomplies par celui-ci sous cette législation.

2 - Pour le calcul de la pension de vieillesse en vertu de la législation néerlandaise due à la veuve d'une personne qui a accompli des périodes d'assurance selon cette législation, sont également prises en considération les périodes antérieures à la date où elle a atteint l'âge de 65 ans et pendant lesquelles elle a résidé, durant le mariage avec cette personne, sur le territoire portugais, pour autant que ces périodes coïncident avec les périodes d'assurance visées ci-dessus.

3 - Il n'y a pas lieu de tenir compte des périodes à prendre en considération en vertu des paragraphes précédents, lorsqu'elles coïncident avec les périodes d'assurance-vieillesse accomplies par l'épouse ou la veuve sous la législation d'un autre État que les Pays-Bas relative aux pensions de vieillesse ou avec des périodes pendant lesquelles elle a bénéficié d'une pension de vieillesse en vertu d'une telle législation.

Article 26

1 - Lorsqu'un droit à une pension de survie est ouvert en vertu de la législation néerlandaise en application de l'article 23, paragraphe 3, le montant de cette pension est calculé sur la base du rapport existant entre la durée d'assurance effective individuelle du défunt selon la législation néerlandaise en matière d'assurance des veuves et des orphelins et la durée d'assurance maximale possible selon cette législation pour le même assuré.

2 - Pour l'application du paragraphe précédent sont considérées comme périodes d'assurance accomplies sous cette législation néerlandaise les périodes antérieures au 1er octobre 1959 durant lesquelles le défunt a résidé aux Pays-Bas après l'âge de 15 ans ou pendant lesquelles il a exercé une activité salariée aux Pays-Bas pour un employeur établi dans ce pays. Il n'y a pas lieu de tenir compte des périodes à prendre en considération lorsqu'elles coïncident avec les périodes d'assurance-vieillesse et survie, accomplies sous la législation d'un autre État que les Pays-Bas, ouvrant droit à une pension de survie.

3 - La durée d'assurance maximale possible, selon la législation néerlandaise, visée au paragraphe premier est comptée à partir de la date à laquelle l'assuré a atteint l'âge de 15 ans, jusqu'à la date de son décès, mais au plus tard, jusqu'à l'âge de 65 ans.

4 - Les clauses de réduction prévues dans la législation néerlandaise en matière d'assurance des veuves et des orphelins ne sont pas applicables aux pensions calculées selon les dispositions de cet article.

Article 27

Si la somme des pensions néerlandaises et portugaises n'atteint pas le montant minimum garanti par la législation portugaise, l'assuré ou ses survivants, résidant au Portugal, ont droit à un complément égal à la différence, à la charge de l'institution compétente portugaise.

CHAPITRE IV

Décès (allocations)

Article 28

1 - Lorsqu'un travailleur soumis à la législation d'une Partie Contractante ou un titulaire d'une pension ou un membre de sa famille décède sur le territoire de l'autre Partie, le décès est considéré comme étant survenu sur le territoire de la première Partie.

2 - L'institution compétente est tenue d'accorder l'allocation de décès même si le bénéficiaire se trouve sur le territoire de l'autre Partie Contractante.

CHAPITRE V

Chômage

Article 29

En vue de l'acquisition, du maintien ou du recouvrement du droit aux prestations, lorsqu'un travailleur a été soumis successivement ou alternativement à la législation des deux Parties Contractantes, les périodes d'assurance ou de travail accomplies sous la législation de chacune des Parties Contractantes sont totalisées pour autant qu'elles ne se superposent pas.

Article 30

Le travailleur ressortissant d'une des Parties Contractantes qui s'est rendu sur le territoire de l'autre Partie a droit pendant son séjour sur ledit territoire, aux prestations de chômage, prévues par la législation de la seconde Partie Contractante, aux conditions suivantes:

a) Être admis au travail conformément aux dispositions de la législation concernant le placement des travailleurs étrangers;

b) Satisfaire aux conditions requises pour bénéficier de ces prestations au regard de la législation de la séconde Partie Contractante, compte tenu de la totalisation des périodes visées à l'article 29.

Article 31

1 - Le chômeur qui satisfait aux conditions requises par la législation de l'une des Parties Contractantes pour avoir droit aux prestations, compte tenu des dispositions des articles 29 et 30, et qui transfère sa résidence sur le territoire de l'autre Partie est censé satisfaire également aux conditions requises par la législation de la seconde Partie pour avoir droit aux prestations.

2 - Il béneficie des prestations prévues par la législation du pays de sa nouvelle résidence, pour le compte de l'institution du pays de son dernier emploi, au maximum pendant une période ne dépassant pas la période pendant laquelle il aurait droit aux prestations en vertu de la législation de ce pays, à condition qu'il présente une demande à l'institution du lieu de sa nouvelle résidence dans le délai de trente jours suivant le transfert de résidence.

3 - Les prestations servies en vertu des dispositions du paragraphe précédent font l'object d'un remboursement de la part de l'institution du dernier emploi. Les modalités de remboursement sont fixées par arrangement administratif.

CHAPITRE VI

Prestations familiales

Article 32

Si la législation d'une Partie Contractante subordonne l'acquisition du droit aux prestations familiales à l'accomplissement de périodes d'assurance, l'institution qui applique cette législation tient compte à cet affet, dans la mesure nécessaire, des périodes d'assurance accomplies sous la législation de l'autre Partie comme s'il s'agissait de périodes accomplies sous la législation de la première Partie.

Article 33

1 - Un travailleur assuré selon la législation portugaise et ayant des enfants qui résident ou sont élèves sur le territoire des Pays-Bas a droit pour lesdits enfants, compt tenu, le cas échéant, de la totalisation des périodes visée à l'article 32, aux prestations familiales selon les dispositions de la législation portugaise.

2 - Un travailleur assuré selon la législation néerlandaise et ayant des enfants qui résident ou sont élèves sur le territoire du Portugal a droit pour lesdits enfants aux allocations familiales selon les dispositions de la législation neerlandaise, même si le travailleur réside sur le territoire du Portugal.

3 - Si la législation d'une Partie Contractante prévoit des prestations familiales pour les bénéficiaires d'une pension, ont droit également à telles prestations les bénéficiaires d'une pension qui résident sur le territoire de l'autre Partie.

4 - Si les prestations familiales ne sont pas affectées à l'entretien des enfants par la personne qui à droit à ces prestations, l'institution compétente sert lesdites prestations avec effet libératoire à la demande et par l'intermédiaire de l'institution du lieu de résidence de ces enfants.

Article 34

Le droit aux prestations familiales dues en vertu de la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle l'enfant ne réside pas est suspendu lorsque, au cours d'une même période et pour le même enfant, des prestations sont également dues en vertu de la législation de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle l'enfant réside.

CHAPITRE VII

Accidents du travail et maladies professionnelles

Article 35

1 - Un travailleur assuré en vertu de la législation portugaise qui devient victime d'un accident du travail ou d'une maladie professionnelle sur le territoire néerlandais ou qui, admis au bénéfice des prestations de la législation portugaise, transfère sa résidence sur le territoire néerlandais bénéficie des prestations en nature par les soins de l'institution néerlandaise du lieu de séjour ou de la nouvelle résidence à la charge de l'institution compétente portugaise.

2 - Lorsqu'un travailleur a droit aux prestations en nature conformément aux dispositions du paragraphe précédent, ces prestations sont servies par l'institution néerlandaise du lieu de son séjour ou de sa nouvelle résidence, suivant les dispositions de la législation appliquée par ladite institution, en ce qui concerne l'étendue et les modalités du service des prestations en nature; toutefois la durée du service de ces prestations est celle prévue par la législation portugaise.

3 - Les prestations en espèces sont servies dans les cas visés au présent article conformément aux dispositions de l'article 15, paragraphe 5.

TITRE IV

Dispositions diverses

Article 36

1 - Les autorités compétentes:

a) Prennent tous arrangements administratives nécessaires à l'application de la présente Convention;

b) Se communiquent toutes informations concernant les mesures prises pour son application;

c) Se communiquent toutes informations concernant les modifications de leur législations susceptibles d'affecter son application.

2 - Les autorités compétentes régieront, d'un commun accord, le cas échéant, la situation des catégories particulières de travailleurs.

3 - Les autorités diplomatiques et consulaires d'une Partie Contractante peuvent intervenir auprès des autorités administratives et des institutions compétentes de l'autre Partie en vue de recueillir tous renseignements utiles pour la défense des intérêts de leurs ressortissants.

Article 37

Pour l'application de la présente Convention, les autorités e les institutions chargées de l'application de la présente Convention se prêtent leurs bons offices et agirent comme s'il s'agissait de l'application de leur propre législation. L'entraide administrative de ces autorités et institutions est en principe gratuite. Toutefois, les autorités compétentes des Parties Contractantes peuvent convenir du remboursement de certains frais.

Article 38

1 - Le bénéfice des exemptions ou rédutions de taxes, de timbres, de droits de greffe ou d'enregistrement prévues par la législation d'une Partie Contractante pour les pièces ou documents à produire en application de la législation de cette Partie est étendu aux pièces et documents analogues à produire en application de la législation de l'autre Partie Contractante ou de la présente Convention.

2 - Tous actes, documents et pièces quelconques de nature officielle à produire aux fins d'application de la présente Convention sont dispensés de légalisation ou de toute autre formalité similaires.

Article 39

1 - Pour l'application de la présente Convention, les institutions des Parties Contractantes se communiquent directement dans la langue française ou anglaise.

2 - Les autorités, institutions ou juridictions d'une Partie Contractante ne peuvent rejeter les requêtes ou autres documents qui leur sont adressés du fait qu'ils sont rédigés dans la langue officielle de l'autre Partie Contractante.

Article 40

Les demandes, déclarations ou recours qui auraient dû être introduits selon la législation d'une Partie Contractante, dans un délai déterminé, auprès d'une autorité, une institution ou juridiction de cette Partie, sont recevables s'ils sont introduits dans le même délai auprès d'une autorité, une institution ou juridiction de l'autre Partie Contractante.

Dans ce cas, l'autorité, l'institution ou juridiction ainsi saisie transmet, sans délai, ces demandes, déclarations ou recours à l'autorité, à l'institution ou à la juridiction compétente de la première Partie.

Article 41

1 - Les institutions d'une Partie Contractante qui, en vertu de la présente Convention, sont débitrices de prestations en espèces au regard de bénéficiaires se trouvant sur le territoire de l'autre Partie, s'en libèrent valablement dans la monnaie de la première Partie; quand elles sont débitrices de sommes au regard d'institutions se trouvant sur le territoire de l'autre Partie Contractante, elles sont tenues de les liquider dans la monnaie de cette dernière Partie.

2 - Les transferts de sommes qui résultent de l'application de la présente Convention sont effectués conformément aux accords en vigueur en cette matière entre les deux Parties Contractantes au moment du transfert.

Article 42

1 - Lorsque l'institution d'une Partie Contractante a versé à un bénéficiaire de prestations une somme qui excède celle à laquelle il a droit, cette institution peut, dans les conditions et limites prévues par la législation qu'elle applique, demander à l'institution de l'autre Partie Contractante, débitrice de prestations en faveur de ce bénéficiaire, de retenir le montant payé en trop sur les sommes qu'elle verse audit bénéficiaire. Cette dernière institution opère la retenue dans les conditions et limites où une telle compensations est autorisée par la législation qu'elle applique, comme s'il s'agissait de sommes servies en trop par elle-même, et transfère le montant ainsi retenu à l'institution créancière.

2 - Lorsque l'institution d'une Partie Contractante a versé une avance sur prestations pour une période au cours de laquelle le bénéficiaire avait droit à recevoir des prestations correspondantes au titre de la législation de l'autre Partie Contractante, cette institution peut demander à l'institution de l'autre Partie de retenir le montant de ladit avance sur les sommes qu'elle doit audit bénéficiaire pour la même période. Cette dernière institution opère la retenue et transfère le montant ainsi retenue à l'institution créancière.

3 - Lorsqu'une personne a bénéficié de l'assistance sociale sur le territoire d'une Partie Contractante, pendant une période au cours de laquelle elle avait droit à recevoir des prestations au titre de la législation de l'autre Partie Contractante, l'organisme qui a fourni l'assistance sociale peut, s'il dispose légalement d'un recours sur les prestations dues aux bénéficiaires de l'assistance sociale, demander à l'institution de l'autre Partie Contractante, débitrice de prestations en faveur de cette personne, de retenir le montant des frais d'assistance sociale octroyé au cours de ladite période sur les sommes qu'elle verse à ladite personne. Cette dernière institution opère la retenue dans les conditions et limites prévues par la législation qu'elle applique et transfère le montant ainsi retenu à l'organisme créancier.

Article 43

1 - Tout différend venant à s'élever entre les Parties Contractantes au sujet de l'interprétation ou de l'application de la présente Convention fera l'objet de négociations directes entre les autorités compétentes des Parties Contractantes.

2 - Si le différend n'a pu être réglé dans un délai de six mois à partir de la première demande tendant à l'ouverture des négociations prescrites par le paragraphe 1 du présent article, il sera soumis à une commission arbitrale dont la composition et la procédure seront déterminées par un accord entre les Parties Contractantes. La commission arbitrale devra résoudre le différend selon les principes fondamentaux et l'esprit de la présente Convention. Ses décisions seront obligatoires et définitives.

TITRE V

Dispositions transitoires et finales

Article 44

1 - La présente Convention n'ouvre aucun droit au paiement de prestations pour une période antérieur à la date de son entrée en vigueur.

2 - Toute période d'assurance accomplie sous la législation d'une Partie Contractante avant l'entrée en vigueur de la présente Convention est prise en considération pour la détermination des droits ouverts conformément aux dispositions de cette Convention.

3 - Sous réserve des dispositions du paragraphe premier du présent article, un droit est ouvert, en vertu de la présente Convention, même s'il se rapporte à un événement antérieur à l'entrée en vigueur de la présente Convention.

4 - Lorsque la date de réalisation du risque se situe avant la date d'entrée en vigueur de la présente Convention et que la demande de pension n'a pas encore donné lieu à liquidation avant cette date, cette demande entraine une double liquidation:

a) Pour la période antérieure à la date d'entrée en vigueur de la présente Convention, conformément aux dispositions de la Convention du 12 octobre 1966;

b) Pour la période à partir de la date d'entrée en vigueur de la présente Convention, conformément aux dispositions de celle-ci.

5 - Les droits des intéressés ayant obtenu, antérieuremente à l'entrée en vigueur de la présente Convention, la liquidation d'une pension, seront revisés à leur demande, compte tenu des dispositions de cette Convention. Ces droits peuvent également être revisés d'office.

En aucun cas, une telle révision ne devra avoir pour effet de réduire les droits antérieurs des intéressés.

6 - Si la demande visée au paragraphe 5 du présent article est présentée dans un délai de deux ans à partir de la date de l'entrée en vigueur de la présente Convention, les droits ouverts conformément aux dispositions de cette Convention sont acquis à partir de cette date, sans que les dispositions de la législation de la Partie Contractante, relatives à la déchéance ou à la prescription des droits, soient opposables aux intéressés.

7 - Si la demande visée au paragraphe 5 du présent article est présentée après l'expiration d'un délai de deux ans suivant l'entrée en vigueur de la présente Convention, les droits qui ne sont pas frappés de déchéance ou qui ne sont pas prescrits ne sont acquis qu'à partir de la date de la demande, sous reserve des dispositions plus favorables de la législation de la Partie Contractante en cause.

Article 45

Les gouvernements des Parties Contractantes notifieront l'un à l'autre l'accomplissement dans leurs pays respectifs des procédures constitutionnelles requises pour l'entrée en vigueur de la présente Convention.

Elle entrera en vigueur le premier jour du deuxième mois qui suivra la date de la dernière de ses notifications.

Article 46

Le Protocole final annexé fait partie intégrante de la présente Convention.

Article 47

À partir de l'entrée en vigueur de la présente Convention les dispositions de la Convention entre le Royaume des Pays-Bas et la République Portugaise sur la sécurité sociale, signée à la Haye le 12 octobre 1966, cessent d'être applicables. Les droits acquis en aplication des disposition de ladite Convention sont maintenus.

Article 48

La présente Convention est conclue pour une durée indéterminée. Elle peut être dénoncée par chacune des Parties Contractantes. La dénonciation devra être notifiée au plus tard six mois avant la fin de l'année civile en cours; la Convention cessera alors d'être en vigueur à la fin de cette année.

Article 49

1 - En cas de dénonciation de la présente Convention, tout droit acquis en vertu de ses dispositions est maintenu.

2 - Les droits en cours d'acquisition, relatifs aux périodes accomplies antérieurement à la date à laquelle la dénonciation prend effet, ne s'éteignent pas du fait de la dénonciation; leur maintien ultérieur est déterminé d'un commun accord ou, à défaut d'un tel accord, par la législation qu'applique l'institution en cause.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente Convention.

Fait à la Haye, le 19 juillet 1979, en double exemplaire, en langue française.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

(Assinatura ilegível.)

Pour le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas:

(Assinatura ilegível.)

Protocole final

Lors de la signature à ce jour de la Convention de Sécurité Sociale entre le Royaume des Pays-Bas et la République Portugaise (appelée ci-après la Convention) les plénipotentiaires soussignés ont constaté l'accord des Parties Contractantes sur les points suivants:

1) Pour l'application de la Convention le terme «titulaire de pension» comprend, en ce qui concerne la législation néerlandaise, également une personne qui bénéficie d'une prestation d'incapacité de travail;

2) En ce qui concerne la législation néerlandaise des prestations en nature le chapitre I du titre III de la Convention n'est applicable qu'aux personnes qui sont assurées en vertu de la loi réglant l'assurance Caisse de maladie (Ziekenfondswet);

3) Les dispositions de l'article 15 et du paragraphe 3 de l'article 16 sont également applicables aux assurés qui sont des ressortissants de pays tiers.

Le présent Protocole final, qui constitue une partie intégrante de la Convention, aura effet dans les mêmes conditions et pour la même durée que la Convention elle-même.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé le présent Protocole.

Fait à la Haye, le 19 juillet 1979, en double exemplaire, en langue française.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

(Assinatura ilegível.)

Pour le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas:

(Assinatura ilegível.)