Diário da República n.º 216/1980, Série I de 1980-09-18

Dá nova redacção à alínea g) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos)

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43925, de 22 de Setembro de 1961 (recursos dos militares do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar)

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), publicado com o Decreto-Lei n.º 270/78

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, distribuídos por vários anos económicos

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro de escultura ministrado no Instituto de José de Figueiredo

Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Divulgação

Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime especial de previdência dos rurais

Estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores

Cria na Região Autónoma dos Açores, ilha de S. Miguel, no concelho da Ribeira Grande, a freguesia de S. Brás