Decreto n.º 8417, de 10 de outubro

Determina que o promotor do tribunal mixto militar territorial e de marinha, criado pelo artigo 1.º da lei n.º 1291, de 19 de Junho de 1922, não seja substituído nas suas funções pelo facto de nos processos cujo julgamento é da competência dêsse tribunal estar implicado oficial de patente ou antiguidade superior à sua