Diário do Govêrno n.º 212/1922, Série I de 1922-10-10

Rectificações ao decreto n.º 8409, que regula a melhoria de vencimentos a conceder aos funcionários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes e a demais pessoal ao serviço das referidas alfândegas

Determina que o promotor do tribunal mixto militar territorial e de marinha, criado pelo artigo 1.º da lei n.º 1291, de 19 de Junho de 1922, não seja substituído nas suas funções pelo facto de nos processos cujo julgamento é da competência dêsse tribunal estar implicado oficial de patente ou antiguidade superior à sua

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a realizar novas operações além das autorizadas pelo decreto n.º 4666

Autoriza a Câmara dos Corretores da Bôlsa de Lisboa a proceder às obras de que carecem as salas em que se acha alojada e à modificação das suas instalações e bem assim a alterar os preços de aluguer de cadeiras e camarins

Abre um crédito especial da quantia de 150000$00 a inscrever no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, onde constituïrá o capitulo 18.º «Exposição de mostruários no Pará» e o artigo 346.º «Subsídio à Câmara do Comércio e Indústria do Pará, para realização da feira de mostruários em Setembro de 1922»